RELATOR DO PROJETO DA LDO APRESENTA PARECER À COMISSÃO DE ORÇAMENTO
A proposta de Orçamento da União para 2001 deverá conter uma previsão da possibilidade de concessão, pelo governo, de aumentos reais ao funcionalismo público e do valor do salário mínimo - que tem impacto direto sobre as contas da Previdência Social. A inovação está prevista no parecer que o deputado Sérgio Guerra (PSDB-PE), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, apresenta nesta terça-feira (dia 27), às 18 horas, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.De acordo com o parecer, que será divulgado aos líderes partidários pela manhã, o governo deverá incluir na proposta orçamentária de 2001 a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. O projeto original previa crescimento zero para essas despesas, que incluem o pagamento de benefícios previdenciários e gastos com pessoal."As informações econômicas mais recentes indicam a possibilidade de crescimento econômico e conseqüente aumento de receita para o ano vindouro", observa Sérgio Guerra em seu parecer, que pode ser colocado em votação na quarta-feira na Comissão de Orçamento. "Determinamos que o projeto de lei orçamentária deverá conter a estimativa da margem de expansão, indicando a parcela dessa margem que poderá atender a um eventual aumento das despesas com pessoal e encargos sociais", afirma.O parecer de Guerra estipula que a elaboração da proposta orçamentária de 2001 levará em conta a obtenção de superávit primário de pelo menos R$ 33,8 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social e de, no mínimo, R$ 1,3 bilhão no orçamento das empresas estatais. A novidade incluída pelo relator é a possibilidade, durante a execução do Orçamento de 2001, de compensação entre as metas, desde que preservado o objetivo do resultado consolidado. O Poder Executivo ficará ainda obrigado a encaminhar ao Congresso Nacional, a cada quatro meses, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit.O anexo de Metas e Prioridades do projeto da LDO recebeu 805 emendas de deputados e senadores, das quais 41 tinham como objetivo ajustar as ações estabelecidas na proposta ao Plano Plurianual para o período 1999-2003. De acordo com o relator, um dos critérios que norteou o exame das emendas foi o de avaliação do nível de execução e de possibilidade de conclusão das obras, garantindo-se prioridade às consideradas relevantes e estratégicas.Outra alteração prevista no substitutivo do relator diz respeito à alocação de verbas para a área social. Guerra reconhece, no parecer, que o projeto do governo inovou ao conferir prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Mas alerta que o texto não deixou claros os critérios utilizados para a escolha das localidades beneficiadas. "Assim, incluímos dispositivo que determina o envio de informações complementares, junto à proposta orçamentária para 2001, para tornar claro como dar-se-á a escolha dessas áreas", afirma Guerra.
26/06/2000
Agência Senado
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