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O relator da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/2013), deputado Danilo Forte (PMDB-CE), espera aprovar o texto na Comissão Mista de Orçamento até quinta-feira (22). Após passar pela comissão, o PLN ainda precisa ser votado em sessão do Congresso Nacional.

De acordo com Forte, cerca de 80% das 4.085 emendas apresentadas foram acolhidas no relatório final. Apenas as emendas incompatíveis com a LDO e sem relação com o planejamento do Plano Plurianual 2012-2015 foram rejeitadas.

Um dos principais itens acolhidos foi estabelecer que o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), do Tesouro Nacional, terá validade de quatro meses. A ferramenta online é utilizada para indicar, automaticamente, se o município ou estado que recebe transferência de recursos da União está em dia com as exigências previstas, por exemplo, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/2000).

“As certidões são renovadas a cada duas horas pela Receita Federal, tornando impossível a execução desses convênios”, afirmou Forte. De acordo com ele, a medida foi um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo a organização, 93% dos municípios brasileiros estavam impedidos de receber transferência de convênios por causa de inadimplências.

Contrapartida

O relator também incluiu na LDO a redução para 0,01% da contrapartida obrigatória de estados e municípios para execução de programas com verba federal. “Essas contrapartidas vão ser reduzidas ao máximo possível. Muitas vezes, os estados não têm condições de dar essa contrapartida”, disse Forte.

O deputado disse que o pedido para alteração partiu dos reitores de universidades estaduais, que não conseguiam executar os programas. A LRF obriga a contrapartida de estados e municípios ao realizarem programas com recursos federais.

Outras alterações

Várias emendas acolhidas pelo relator pedem autorização para as defensorias públicas da União e do Distrito Federal elaborarem suas próprias propostas orçamentárias. A medida foi possível graças à aprovação da Emenda Constitucional 74 (originada pela PEC 207/12), que estende a essas defensorias a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais na chamada reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45).

O novo relatório, segundo Danilo Forte, foi feito já de acordo com a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06), que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. “Buscamos respeitar a PEC 565”, disse o parlamentar. A PEC foi aprovada em primeiro turno na terça-feira (13) e ainda precisa ser votada em segundo turno pelo Plenário da Câmara.

Agência Câmara