Relator propõe novas regras para tributação de lucros no exterior
Pinheiro preside a comissão, que tem Eduardo Cunha como relator
O relator da Medida Provisória 627/2013, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), propôs nesta quarta-feira (12) alteração nas regras relativas ao pagamento de Imposto de Renda sobre lucros no exterior. Pela proposta do governo, as empresas teriam cinco anos para recolher os impostos devidos sobre seus lucros obtidos fora do Brasil, sendo que 25% do lucro deveria ser incorporado ao balanço no primeiro ano. O relator já havia sugerido prazo de oito anos, mas, agora, reduziu a incorporação de 25% para 17% no primeiro ano.
Eduardo Cunha afirmou que pretende pôr a matéria em votação, em comissão mista do Congresso, no próximo dia 19. Para isso, deve distribuir dois dias antes aos parlamentares seu parecer final sobre o tema. A intenção inicial era votar nesta semana, explicou ele, mas o "ambiente político conturbado" impediu que isso ocorresse. Cunha passou a tarde desta quarta-feira (12) expondo alterações propostas por ele, após dialogar durante meses com o governo e analisar as 513 emendas apresentadas.
– As empresas vão apurar os lucros do primeiro trimestre de 2014 e gostariam de ter as regras definidas, por isso quis agilizar a votação. O ambiente político conturbado impediu negociação. Mas não vamos esperar mudança neste ambiente para fazermos nossa obrigação. Não podemos deixar de apreciar o relatório na semana que vem. Ainda tem que passar no Plenário da Câmara e do Senado e, se não votarmos na próxima semana, começaremos a correr risco – disse o parlamentar, que é líder do PMDB, referindo-se ao embate travado na Câmara entre parte de seu partido e o governo.
Apesar da crise de relacionamento, o deputado fluminense garantiu que não deixará que questões políticas interfiram no texto, que é extremamente técnico.
– Desde o começo, o assunto foi tratado longe de qualquer disputa política – afirmou.
O presidente da comissão mista, senador Walter Pinheiro (PT-BA), reconheceu a complexidade do tema e preferiu não confirmar calendário de votação.
– É um conjunto grande de alterações, e segunda-feira o relator deve entregar aos parlamentares e analisar as mudanças. Portanto, prefiro até nem entrar muito no calendário de quando vota ou não vota; prefiro ver como estabelecer com o plenário da comissão o momento em que os parlamentares terão condição de apreciar a matéria – disse em entrevista à imprensa, após a reunião.
Propostas
Uma das mudanças propostas pelo relator Eduardo Cunha, nesta quarta-feira, no texto original da medida provisória diz respeito à atuação dos auditores fiscais da Receita Federal. Ele propõe alteração na Lei 11.457/2007, para endurecer as sanções ao profissional que constituir crédito tributário ou aplicar multa pecuniária contrariando súmulas da Advocacia-Geral da União (AGU), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
– Tenho certeza que vai causar polêmica, mas isso é uma proposta de moralização, para evitar o que acontece hoje. Muitos auditores lavram multas em desfavor do contribuinte, mesmo havendo súmulas contrárias – justificou.
Ano eleitoral
A maioria das emendas apresentadas trata de benefícios e isenções fiscais e não deve ser atendida pelo relator. Eduardo Cunha chegou a lembrar decisão do Tribunal Superior Eleitoras (TSE), que veta concessão de benefício fiscal em ano eleitoral.
– O governo poderia usar isso para vetar qualquer novo benefício concedido, por isso é preciso cautela. Mesmo concordando com a iniciativa, não gostaria de provocar vetos desnecessários. Gostaria de tentar evitar ao máximo vetos na MP – disse.
12/03/2014
Agência Senado
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