Relatores concluem pareceres sobre nova Lei das S.As.



As Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) realizam nesta quarta-feira (dia 12) reunião conjunta para apreciar os pareceres dos seus relatores sobre a proposta da Câmara dos Deputados que altera as leis 6.404, que dispõe sobre as sociedades anônimas, e 6.385, que regula o mercado de capitais. O relator da matéria na CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), acha que a nova legislação conseguida pelo Congresso, após um ano e meio de discussão, será "a legislação possível" e não a ideal. Na mesma linha, o relator na CAE, senador Pedro Piva (PSDB-SP), crê que as mudanças, embora longe do ideal, serão capazes de dar grande contribuição para o fortalecimento do mercado brasileiro.

Em sua essência, a nova proposta procura reduzir a participação das ações preferenciais (sem direito a voto) no mercado, favorecendo, de um modo geral, todos os acionistas minoritários nas companhias de capital aberto, inclusive permitindo sua participação nos conselhos administrativo e fiscal das empresas.

A nova proposta devolve à Lei das S.As. a figura do "tag along", que estabelece garantia de preço aos acionistas minoritários na venda das suas ações, impedindo que sejam ignorados, por exemplo, na venda do controle da empresa, pelo acionista majoritário. O mecanismo, constante da lei original, foi suprimido por iniciativa do atual governo para, desse modo, tentar criar facilidades ao programa de desestatização.

Pelo que prevêem os relatores, serão acatadas, também, mudanças na legislação que colocam à disposição da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) novos instrumentos capazes de garantir uma atuação mais firme daquela entidade em defesa do pequeno acionista no mercado de ações.

Os relatores da matéria na Câmara, deputados Emerson Kapaz (PPS-SP) e Antônio Kandir (PSDB-SP), responsáveis pela condução das negociações que resultaram na atual proposta, acreditam que a nova legislação abre caminho para que o pequeno investidor crie no país uma tradição de aplicação no mercado de ações. Eles também concordam com a necessidade de se buscarem, após a aprovação das atuais mudanças, novas propostas que possam aperfeiçoar mais ainda a legislação.

Quem também pensa desse modo é o senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA), que pretende formar uma frente, com deputados e senadores, buscando novas mudanças que possam democratizar bem mais o mercado de capitais brasileiro, a ponto de extinguir completamente as ações preferenciais, segundo ele, "uma completa aberração". Para o senador, um mercado forte e democrático é um mercado formado por 100% de ações ordinárias (com direito a voto).

- Se não for possível chegar a isso, tem-se que chegar o mais próximo possível - ensina.

10/09/2001

Agência Senado


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