Relatório de Delcídio restringe abertura de créditos suplementares
O relatório final do senador Delcídio Amaral (PT-MS) ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2009 reduziu as hipóteses de autorizações para abertura de créditos suplementares por decreto do Poder Executivo.
O substitutivo de Delcídio, retificando a proposta orçamentária original encaminhada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ao Congresso, veda a abertura de créditos suplementares que provoquem aumento do montante total da dotação autorizada para despesas primárias, salvo no caso do uso de excesso de arrecadação. Essa restrição, que atende a regra implícita no artigo 57, parágrafo 12, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, é necessária, de acordo com Delcídio, para que o país possa ter um planejamento baseado na arrecadação do exercício.
"De fato, o volume de recursos necessários à execução das ações governamentais não pode ser superior às disponibilidades geradas pela arrecadação. Caso contrário, ficando as dotações autorizadas além das possibilidades financeiras, será necessário realizar contingenciamentos de parte das dotações autorizadas, circunstâncias em que o Poder Executivo definirá o que executar e o que não executar", diz ele em seu parecer final.
Nos casos de excesso de arrecadação, o texto autoriza a abertura de créditos que utilizem receitas vinculadas. Porém, prevê que a utilização de receitas do Tesouro seja submetida à apreciação do Congresso Nacional, a partir do envio de projeto de lei.
O substitutivo também não permite a abertura de créditos suplementares com base em valores não executados no exercício anterior, com vistas a não privilegiar a ineficiência do modelo atual de planejamento e administração financeira.
16/12/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
CMO vota nesta terça-feira abertura de vários créditos suplementares
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Parlamentares votam créditos suplementares
Congresso aprova créditos suplementares de R$ 2,3 bi
Congresso aprova créditos suplementares
Congresso aprova créditos suplementares