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No campo legislativo, o relatório recomenda a aprovação do projeto de lei que institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas (PLC 283/09) e o que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (PLC 284/09), que se encontram em tramitação na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), que deverá debatê-los em sua reunião desta quinta-feira (19).

A comissão também defende a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a adoção de estratégias que minimizem a geração de resíduos urbanos, esgotos domésticos e efluentes industriais, com a implementação de coleta seletiva, reciclagem e reuso desses detritos como forma de preservar as condições sanitárias e promover a redução das emissões de gases de efeito estufa.

Também recomenda a exigência de instalação de equipamentos e manutenção de programas de coleta seletiva de resíduos sólidos como condição para a obtenção das pertinentes autorizações legais para empreendimentos de alta concentração ou circulação de pessoas.

O relatório também recomenda que a própria comissão apresente um projeto de resolução como forma de dotá-la de instrumentos regimentais que possibilitem a condução de ações de fiscalização e controle na implementação das diretrizes relacionadas às mudanças climáticas. Sugere ainda a criação, no âmbito da comissão, de um portal na internet para o acompanhamento da implementação do Plano Nacional sobre Mudança do Clima.

Inspeção

Na área de transportes, o relatório sugere o estabelecimento de um marco regulatório sobre inspeção veicular e a realização de estudos, junto ao Executivo, visando alternativas de estímulo, inclusive fiscal, ao transporte público. Também defende alterações no Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) para a inclusão de limites de emissões de gás carbônico.

O relatório sugere ainda o planejamento e implantação de sistemas de tráfego tarifado com vistas à redução da emissão de gases de efeito estufa, devendo a arrecadação ser utilizada obrigatoriamente para a ampliação da oferta de transporte público.

Além de recomendar ações para desestimular o uso de veículos de transporte individual, através da expansão na oferta de outros modais de viagem, o relatório propõe o estabelecimento de campanhas de conscientização a respeito dos impactos locais e globais do uso de veículos automotores e do transporte individual. Essas campanhas enfatizariam as questões relacionadas às opções de transporte, congestionamento, relação entre poluição local e impacto global, impactos sobre a saúde, entre outros.

Recomenda ainda que o governo promova a taxação sobre combustíveis fósseis, cujos recursos deverão ser aplicados em projetos de mitigação de emissões de gases do efeito estufa por meio do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, além da regulamentação da circulação, parada e estacionamento de ônibus fretados, e a criação de bolsões de estacionamento ao longo do sistema metroferroviário.

Tráfego

Outra recomendação do relatório é a que prevê o planejamento e a implementação de faixas exclusivas para veículos com taxa de ocupação igual ou superior a dois passageiros nas rodovias, além do reordenamento e escalonamento de horários e períodos de atividades públicas e privadas, assim como a restrição a estacionamentos em zonas saturadas de trânsito.

Também prevê a implementação de programa de inspeção e manutenção veicular para toda a frota de veículos automotores, inclusive motocicletas, assim como o estabelecimento de limites e metas de redução progressiva e promoção de monitoramento de emissão de gases de efeito estufa para o sistema nacional de transporte. O estabelecimento de padrões e limites para a emissão de gases poluentes proveniente de atividades de transporte aéreo, bem como a implementação de medidas operacionais e mitigadoras relacionadas à atividade, também sugeridas no relatório.

Energia

O relatório também recomenda a criação de incentivos para a produção de tecnologias e desenvolvimento de projetos de geração de energia a partir de fontes renováveis, como solar, eólica, hidroelétrica, biomassa, das marés, células de combustível e biodiesel, entre outras. Sugere ainda a substituição gradual do uso do carvão mineral até sua total eliminação, segundo prazo a ser estabelecido em lei, além da criação de estímulos fiscais à geração de energia eólica e solar.

O controle e a redução de emissões de metano no setor elétrico é outra sugestão contida no relatório, assim como a promoção de programas de eficiência energética em residências e edifícios comerciais, públicos e privados.

Recursos Naturais

O documento também sugere a adoção de meta de desmatamento ilegal zero, não apenas na Amazônia, mas em todos os biomas brasileiros, além da atualização do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia, e a criação de planos semelhantes para o Cerrado e a Caatinga.

Também prevê a criação e implementação de unidades de conservação em todo o território nacional, por todos os níveis de governo; estímulos à criação de mais reservas particulares do patrimônio nacional, em prol da conservação ambiental em propriedades privadas; a criação de uma política nacional de oceanos, maior sumidouro natural de carbono, integrada à Política Nacional sobre Mudança do Clima; a criação de 20% de áreas marinhas costeiras para uso sustentável, e de 40% de reservas marinhas de proteção integral em áreas oceânicas até 2015.

Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado

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