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A medida é uma das que estão sendo propostas para valorizar a atuação dos parlamentares no processo orçamentário, de acordo com o senador. O exato valor da renúncia será indicado no relatório final do Orçamento, como parte das emendas de iniciativa do relator-geral - apresentadas para correções de erros, omissões e atendimento de despesas previamente autorizadas no relatório preliminar (RES nº 01, de 2006 - CN).

Nas condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00-Complementar), os propositores de renúncias precisam demonstrar que o benefício foi considerado na estimativa da receita da lei orçamentária. No entanto, o Executivo não prevê o impacto de possíveis renúncias decorrentes de aprovação de projetos dos parlamentares.

A medida resolveria situações como a que ocorreu em relação a proposição da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), autora de projeto aprovado esse ano, para conceder abatimento do Imposto de Renda para empresas que optarem por oferecer, para suas funcionárias, mais dois meses de licença-maternidade. A medida nem começou a ser implantada esse ano nem foi prevista para 2009, já que a renúncia de R$ 340 milhões ficou de fora do projeto do novo Orçamento, enviado ao Congresso antes da sanção de seu projeto.

Projeto Água

Delcídio também está indicando, no parecer preliminar, a inclusão de um projeto de educação ambiental na lista das ações que devem ser apoiadas com recursos no relatório final. De acordo com a equipe de consultores que assessoram o senador, essa também é uma proposta de interesse do Congresso. Intitulado Projeto Água - Educação para a Vida, o projeto foi desenvolvido em parceria com a Fundação Jacques Cousteau, com apoio da Unesco.

Para que o projeto ambiental seja viável, a ação deverá ser inscrita no Plano Plurianual (PPA) vigente (2008-2011). A idéia é promover essa inclusão por meio de emenda a ser apresentada a um dos projetos de abertura de crédito especial, ao Orçamento deste ano, em tramitação no Congresso.

Ajustes via PPI

Como havia antecipado nos últimos dias, Delcídio também está criando condições mais favoráveis para que os relatores setoriais disponham de fonte de recursos para atender as emendas coletivas (bancadas e comissões). Para isso, os dez relatores serão autorizados, pelo relatório preliminar, a formar um banco de recursos com cortes de até 40% de todos os investimentos previstos para suas respectivas áreas, inclusive os do Projeto Piloto de Investimentos (PPI).

Nos anos anteriores, as autorizações de corte linear não se estendiam aos projetos do PPI, um conjunto de obras estruturantes consideradas estratégicas pelo governo. Mas a medida agora adotada não comprometerá o PPI, pois o relator geral compensará adiante possíveis reduções feitas pelos setoriais, na fase do relatório final.

Uma das medidas já divulgadas envolve a criação de reserva para um possível aumento do superávit primário, como demonstração do compromisso do Congresso com o enfretamento de eventuais dificuldades decorrentes da crise financeira global. Caberia ao Executivo propor a utilização da reserva com essa específica finalidade, caso julgue necessário.

Até o momento, no entanto, a avaliação é de que a crise não compromete a previsão de receita da proposta, nem mesmo a reestimativa já aprovada pelo Congresso. O Legislativo estimou em mais R$ 9,2 bilhões brutos a receita, elevando para R$ 818,1 bilhões o total da arrecadação para 2009. Numa situação adversa, considerada pouco provável, a solução natural envolveria cortes nos valores das emendas de acréscimo de despesa que vierem a ser aprovadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Os valores poderiam, se for o caso, até ser "zerados".

Gorette Brandão / Agência Senado
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