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O prazo para entrega das emendas ao relatório preliminar termina nesta quarta-feira (16).

Metas e Prioridades

Um dos principais pontos do relatório de Valadares, a criação do Anexo de Metas e Prioridades não estava na proposta enviada pelo Executivo. O senador está entre os parlamentares que haviam solicitado esse anexo ao governo, para que houvesse o detalhamento das ações consideradas prioritárias. Valadares argumentou, durante audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que isso é necessário para que o Congresso não aprove “prioridades desconhecidas”.

Segundo José de Ribamar Pereira da Silva, consultor de Orçamento do Senado, “o entendimento técnico das consultorias do Congresso é que o Executivo deveria ter enviado esse anexo para cumprir o que prevê a Constituição, enquanto o entendimento político entre os parlamentares é que o Congresso deve suprir tal omissão por meio de emendas, conforme prevê o relatório preliminar de Valadares”.

– O projeto enviado pelo Executivo é genérico. Cita que vai priorizar, por exemplo, o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], mas não diz quais rodovias e quantos quilômetros estão em questão, entre outros itens – exemplifica o consultor.

Como o governo não enviou o documento, Valadares definiu que serão os parlamentares que vão definir – por meio de emendas à LDO – as ações do Anexo de Metas e Prioridades (veja um exemplo desse tipo de anexo na LDO de 2011).

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