Relatório recomenda aprovação de acordo para livre circulação de pessoas no Mercosul
A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul aprovou nesta quinta-feira (5) relatório recomendando ao Congresso Nacional a aprovação do texto do acordo destinado a eliminar os entraves burocráticos à livre circulação de pessoas nos quatro países que fazem parte do bloco - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - e nos dois países associados, Bolívia e Chile.
O acordo, celebrado em Florianópolis (SC), no ano de 2000, tem por objetivo dispensar dos trâmites administrativos migratórios a solicitação de vistos, a renovação de prazo de estada e outras exigências, como apresentação de cédulas de identidade e atestados negativos de antecedentes criminais.
Na mesma reunião, a comissão aprovou também o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, assinado na cidade de Olivos, província de Buenos Aires, Argentina, em fevereiro de 2002. O objetivo do protocolo é o de assegurar uma adequada interpretação e cumprimento das normas jurídicas que compõem o Mercosul, a fim de equacionar supostas divergências sobre aspectos técnicos que porventura surjam na aplicação dos instrumentos de políticas comerciais comuns.
Foi aprovado também o texto do acordo que assegura justiça e assistência jurídica gratuita entre os Estados que fazem parte do Mercosul. Por meio desse instrumento, se um cidadão argentino em trânsito no Brasil, por exemplo, precisar dos serviços da Justiça brasileira, terá o mesmo tratamento dado a qualquer cidadão brasileiro.
Para o relator, deputado Feu Rosa, o acordo vai gerar melhor distribuição da justiça, a valorização do Direito e o incremento da segurança jurídica, beneficiando, principalmente, as pessoas que circulam ou residem no exterior, no âmbito do Mercosul.
05/06/2003
Agência Senado
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