Relatório sobre armas deve começar a ser discutido nesta quarta
O primeiro tratará das penas alternativas às de prisão, do cadastramento dos proprietários de telefones celulares pré-pagos e do tráfico de armas. Em outro relatório, o deputado abordará as restrições ao porte de armas e a punição do crime de receptação de armas. O relator deve propor a proibição do porte de armas, que ficaria limitado às polícias e às Forças Armadas. Cidadãos comuns, desde que devidamente habilitados, poderão possuir armas de fogo em suas casas. Outra novidade é o agravamento das penas para quem cede armas para menores de idade.
Outras subcomissões também estão com seus trabalhos adiantados. Nesta quarta, poderão ter início as discussões sobre as propostas que reestruturam as polícias e sobre os projetos que tratam dos crimes de narcotráfico e de lavagem de dinheiro.
Na manhã desta terça-feira (12), o presidente da comissão, senador Iris Rezende (PMDB-GO), o vice, senador Artur da Távola (PSDB-RJ), e o relator, deputado Moroni Torgan, entregaram aos presidentes das duas Casas do Congresso os substitutivos aprovados na semana passada aos projetos que alteram o Código de Processo Penal e sobre o crime de seqüestro. Isso deve se repetir durante as próximas semanas, com o envio do material que for sendo votado na comissão para tramitação em regime de urgência urgentíssima na Câmara e no Senado.
12/03/2002
Agência Senado
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