RELATÓRIO SOBRE LUIZ ESTEVÃO FOI DESTAQUE NAS COMISSÕES
A semana das comissões permanentes do Senado foi marcada pela aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do relatório do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que dá continuidade à tramitação do projeto de resolução do Conselho de Ética determinando a perda de mandato do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) por quebra do decoro parlamentar. A CCJ analisou o processo sob o ponto de vista da legalidade, constitucionalidade e juridicidade e concluiu que o Conselho de Ética permitiu ampla defesa ao senador, obedecendo aos princípios da Constituição e do Regimento Interno do Senado.Em caráter terminativo, a CCJ também aprovou projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que modifica o Código Eleitoral, estabelecendo não se tratar de propaganda a manifestação pública sobre assuntos políticos, desde que não contenha pedido de voto. Como não houve recurso para votação em Plenário, a matéria seguiu direto para exame dos deputados.Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o destaque foi a aprovação das alterações na lei complementar 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir. O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, estabelece um "seguro-receita" para os estados e municípios que têm sua base econômica fortemente destinada à exportação. Foram rejeitadas as três emendas apresentadas pelo relator, senador José Alencar (PMDB-MG). A matéria será ainda votada no plenário do Senado.A CAE também aprovou, por unanimidade, as indicações do novo presidente e de três novos conselheiros para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). As indicações, que serão ainda apreciadas no plenário do Senado, foram do desembargador federal aposentado João Grandino Rosas (presidente) e dos professores Thompson Almeida Andrade, Celso Fernandes Campilongo e Afonso Arinos de Melo Franco Neto.Os senadores da CAE também aprovaram pareceres favoráveis a dois empréstimos para reequipar e aumentar a presença da Polícia Federal (PF) na Amazônia e nas regiões de fronteira. Ambos têm o mesmo valor - US$ 212,6 milhões - e se referem às parcelas alemã e francesa para aquisição de bens e serviços referentes aos projetos Pró-Amazônia e Promotec. As propostas serão ainda apreciadas pelo plenário.Ainda na CAE, destaque para a aprovação do substitutivo do senador Osmar Dias (PSDB-PR) ao projeto de resolução do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que restringe créditos a estados e municípios referentes a antecipações de receitas originadas de royalties. A aprovação foi antecedida por um acordo que possibilitou a antecipação dessas receitas desde que os recursos sejam destinados exclusivamente à capitalização de fundos de previdência de servidores estaduais e municipais. O substitutivo aprovado será ainda votado pelo plenário do Senado.Em caráter terminativo, a Comissão de Educação (CE) aprovou projeto do senador Romero Jucá (PSDB-RR) que dá o nome de José Vieira de Sales Guerra à ponte sobre o Rio Branco, na BR-174, no município de Caracaraí, em Roraima. Também terminativamente, foi aprovado projeto do senador Tião Viana (PT-AC) que inclui o nome de José Plácido de Castro no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília (DF).RADIODIFUSÃOA CE aprovou ainda nove projetos de decreto legislativo sobre concessões de rádio e televisão. Foram renovadas as concessões da Rádio Morada do Sol, em Araraquara (SP); da Sociedade Rádio Clube de Rondonópolis (MT); da Sociedade Patense de Radiodifusão, em Patos (MG); e da TV Globo de Juiz de Fora (MG). Foram outorgadas permissões para exploração de emissoras de rádio às empresas Ibirá Radiodifusão, na cidade de Ibirá (SP); à Fundação Bom Jesus de Rádio e Televisão, de Pindamonhagaba (SP); ao Sistema de Comunicações Patrocínio Paulista (SP); à Brasil Amazônica Comunicações, em Retenção (PA); e à Rádio Novo Horizonte, de Ibateguara (AL).
23/06/2000
Agência Senado
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