Renan aceita 31 emendas em parecer sobre a anistia
A Comissão Mista instalada para analisar a Medida Provisória (MP) nº 2.151-3, que regulamenta dispositivo sobre a anistia aos que foram atingidos em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, reúne-se nesta terça-feira (11) para discutir e votar o parecer do relator da matéria, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
O senador elaborou um projeto de lei de conversão sobre a medida, no qual aceitou 31 das 109 emendas apresentadas pelos parlamentares e introduziu várias modificações de sua autoria, visando a aperfeiçoar a MP baixada pelo Executivo no dia 26 de agosto de 2001.
Entre as emendas acatadas pelo relator, destaca-se a do deputado Waldir Pires (PT-BA), que garante ao anistiado, além da reparação econômica, também a readmissão e a promoção na inatividade, que deverão ocorrer às custas do Tesouro Nacional. Outras duas emendas acatadas são de autoria do deputado Fernando Coruja (PDT-SC): uma estende os benefícios da anistia aos servidores públicos e trabalhadores civis de setores considerados estratégicos e que foram demitidos por adesão a movimentos grevistas e a outra propicia ao anistiado político ou seu dependente o direito de solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal de reparação, permanente e continuada.
O projeto de lei de conversão de Renan Calheiros prevê ainda, entre os direitos do anistiado, a conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta desta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, na condição de estudante, ou ainda o registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que tal curso não tenha correspondência com cursos existentes no Brasil.
10/06/2002
Agência Senado
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