CCJ aprova parecer sobre emendas à PEC dos precatórios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acaba de aprovar parecer de Kátia Abreu (DEM-TO) sobre emendas de Plenário ao substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06, que altera regras de pagamento de precatórios em atraso. Em junho de 2008, a CCJ aprovou substitutivo de Valdir Raupp (PMDB-RO) à PEC e a outras seis propostas que tratam do tema e que tramitavam em conjunto. O substitutivo também foi aprovado pelo Plenário, onde foram apresentadas as emendas, agora apreciadas pela CCJ e que seguem para decisão do Plenário.
A senadora pelo Tocantins acolheu parcialmente emendas sugeridas pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), mas rejeitou as sugestões dos senadores Epitácio Cafeteira (PTB-MA) e Francisco Dornelles (PP-RJ). Kátia Abreu acatou ainda sugestão de Aloizio Mercadante (PT-SP), apresentada no decorrer da análise da matéria na CCJ, no sentido de estabelecer índices da caderneta de poupança como critérios para correção de valores de precatórios.
Na discussão do tema na CCJ, Arthur Virgílio disse acreditar na rápida apreciação das emendas em Plenário. Após a conclusão da votação do substitutivo pelos senadores, a matéria segue para votação na Câmara dos Deputados.
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), autor do substitutivo à PEC dos precatórios, destacou o trabalho dos líderes na construção de entendimentos que permitiram a aprovação da matéria.
Na reunião, também foi acolhido requerimento de Aloizio Mercadante (PT-SP) propondo a realização de audiência pública para discutir a situação dos municípios, frente à crise financeira internacional.
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01/04/2009
Agência Senado
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