Renan admite colocar em votação veto a projeto que beneficia defensorias públicas
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta quarta-feira (6) um abaixo-assinado organizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) com 25 mil assinaturas pela derrubada do veto ao projeto que concede autonomia financeira às defensorias públicas estaduais.
Aprovado no ano passado pela Câmara e pelo Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2011 foi integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff, com o argumento de que contraria o interesse público. O texto figura na lista dos mais de 3 mil vetos pendentes de análise do Congresso Nacional.
– O projeto é de grande importância principalmente para o cidadão carente, que depende do serviço da defensoria pública que precisa ser expandido para todas as cidades brasileiras – disse o representante da Anadep, André Castro.
Renan Calheiros afirmou que o Congresso estuda uma forma de apreciar todos os vetos pendentes de análise, inclusive o referente ao PLP 114.
– Vamos fazer o possível para apreciarmos 1 a 1 todos os vetos. Apreciar um veto ou até mesmo derrubar um veto não é fim do mundo não – disse o senador, que acumula também a função de presidente do Congresso Nacional.
Projeto
O PLP 114/11 alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal e desvinculava o orçamento de pessoal das defensorias estaduais das despesas do Poder Executivo local. Pelo projeto, os estados poderiam destinar até 2% da despesa corrente líquida para as defensorias, mesmo percentual já garantido ao Ministério Público. Para assegurar esse percentual, o texto reduzia de 49% para 47% o limite de gastos do Executivo estadual com o pagamento de pessoal.
Segundo o autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), que é também líder do governo no Congresso, o veto preesidencial à proposta atende a pedidos de governadores para que a matéria entre em vigor apenas após a definição de projetos que garantam mais recursos para os estados, entre eles o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os royalties do petróleo.
- O que nós temos clareza é que precisamos dar à Defensoria Pública a mesma estrutura que foi dada ao Ministério Público. Esse é um compromisso do governo e do Congresso Nacional – disse Pimentel.
06/02/2013
Agência Senado
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