Defensores Públicos pedem a Renan derrubada do veto à lei que beneficia defensorias
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta quarta-feira (3) a visita do presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), Nilton Arnecke, e de defensores públicos de vários estados. Eles pediram a Renan a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2011, que atribui à Defensoria Pública dos estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).
O projeto, que tem origem no Senado (PLS 225/2011), é do senador José Pimentel (PT-CE). Na justificativa, o autor diz que o projeto busca dissociar os orçamentos das defensorias do orçamento do Executivo, “fazendo com que este não responda pelos gastos daquela”, e que as defensorias possam exercer sua autonomia sem vinculação a outro ente.
Nas razões do veto, o governo argumentou que, com base em estudos técnicos, “na atual conjuntura, a redução do percentual de comprometimento da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida traria consequências danosas aos estados”, uma vez que muitos deles seriam impossibilitados de cumprir as obrigações impostas pela LRF. O governo reconhece a “intenção meritória” do projeto, de valorizar as defensorias, mas diz temer a situação financeira dos estados.
O presidente Renan informou ao grupo que, na próxima quarta-feira (10), haverá reunião dos líderes partidários, a fim de selecionar os vetos que deverão ser apreciados pelos parlamentares em sessão do Congresso Nacional.
(Com informações da Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado)
03/07/2013
Agência Senado
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