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O presidente do Senado, Renan Calheiros, defendeu nesta terça-feira (25) uma nova lei de licitações capaz de garantir a máxima lisura no processo, o mínimo de riscos à sociedade e punições mais rigorosas a quem tentar burlar os procedimentos licitatórios realizados pela administração pública.

Ao participar de um seminário sobre o tema no Tribunal de Contas da União (TCU), ele ressaltou que a Lei 8.666/1993, que completou 20 anos na última sexta-feira (21), já foi objeto de mais de 600 propostas de mudanças e se transformou numa “colcha de retalhos incapaz de contemplar todas as novas necessidades do país”.

– Precisamos dotar o nosso país de um marco legal que, além de permitir maior transparência, dê ao setor das contratações públicas mais competitividade e celeridade. Tendo em vista que as regras vigentes se tornaram obsoletas, não há segurança jurídica para o governo, tampouco para os particulares que desejam contratar com o poder público – afirmou.

Na opinião do presidente do Senado, o novo texto legal a substituir a Lei 8.666 deve consolidar os diferentes tipos de licitações existentes, incluindo o pregão e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), além de novas tecnologias, normas específicas para consórcios e convênios.

– A atual lei, além de não barrar a corrupção, em muitos aspectos se constitui em um verdadeiro entrave para certas obras, impedindo compras, principalmente na área da saúde – disse.

Mais participação social

Ao defender a necessidade de transparência nos processos de contratação de obras e serviços no setor público, Renan Calheiros disse que a revolução tecnológica fez crescer o desejo de as pessoas participarem das decisões políticas, daí a necessidade de “tornar mais assíduas as consultas à sociedade brasileira”.

– Falo com a tranqüilidade de quem propôs, pioneiramente, o referendo sobre a proibição da venda de armas e munições, mesmo com indicação de que a sociedade poderia opinar de maneira diversa como, de fato, aconteceu. Vamos aprofundar a democracia direta e participativa. Temos instrumentos tecnológicos que facilitam e agilizam essas consultas e temos agendas e temas que dividem o país e o próprio Congresso. Nada mais natural, mais democrático, do que a sociedade opinar diretamente sobre seus destinos – afirmou.

RDC

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, também participou do seminário no TCU e saiu em defesa de uma legislação menos burocrática e mais ágil. Ao elogiar a adoção do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), ela ressaltou que Infraero e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), por exemplo, tiveram ganhos de até seis meses na aquisição de obras e serviços com a adoção do sistema.

Na opinião dela, a ampliação das possibilidades do uso do RDC, bem como de novas tecnologias, deve ser contemplada pela nova legislação.

O seminário “Diálogo Público – 20 anos da Lei 8.666/93: oportunidades de avanços” prossegue durante todo o dia de hoje no plenário do TCU. O objetivo é promover debates sobre a Lei de Licitações e sobre a necessidade de aprimoramento dos processos de contratações públicas. A coordenação é do ministro José Múcio Monteiro.

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