Renan Calheiros defende regulamentação de lei que permite abate de aeronaves hostis
A lei foi publicada no Diário Oficial em março de 1998, quando Renan Calheiros ocupava o cargo de Ministro da Justiça. Na ocasião, ele defendeu que o governo regulamentasse a lei, o que até hoje não ocorreu. O senador disse que o governo deve apresentar uma alternativa ou explicar à nação os motivos desse "retardamento incompreensível".
Para regulamentar a lei, explicou o senador, falta a caracterização do momento exato em que uma aeronave pode ser considerada hostil. Além disso, é preciso definir de quem partiria a ordem para o abate: se do presidente da República ou de alguma autoridade com esta delegação. "Este é um instrumento fundamental no combate ao contrabando, narcotráfico, espionagem e outras práticas delituosas", disse o senador.
Renan Calheiros disse ainda que o país tem, tanto no Executivo quanto no Legislativo, uma série de diplomas legais aguardando deliberação ou regulamentação, que seriam fundamentais para o combate à criminalidade. No Congresso, exemplificou, há a proposta que proíbe a venda de armas e o projeto que pune os delitos cometidos por meio da informática. Outra proposta lembrada pelo senador é a idéia do registro único, inspirada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), no combate a falsificação de documentos.
08/11/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
RENAN REIVINDICA REGULAMENTAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ABATE DE AERONAVES
SANCIONADA HOJE LEI QUE PERMITE DESTRUIÇÃO DE AERONAVES HOSTIS
Mozarildo defende Lei de Abate de aeronaves ilegais
DESTRUIÇÃO DE AERONAVES HOSTIS EM DISCUSSÃO NA CCJ NA 4ª FEIRA
PROJETO SOBRE AERONAVES HOSTIS ESTÁ NA CCJ
PROJETO SOBRE AERONAVES HOSTIS ESTÁ NA CCJ