RENAN: ÊXITO DO REAL DEPENDE DA MANUTENÇÃO DO FEF
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator da proposta de emenda constitucional que prorroga o FEF (Fundo de Estabilização Fiscal), afirmou hoje (dia 7), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que a adoção desse instrumento provisório de desvinculação de receitas representou um êxito para o Plano Real.
- É uma forma de manter uma política fiscal equilibrada e racional, permitindo ao governo alocar mais recursos sem abrir mão do controle de inflação, isto é, não emitindo moeda e nem utilizando recursos oriundos da emissão de títulos para o pagamento de despesas correntes - acrescentou.
Quanto às críticas feitas pelos senadores, em particular Josaphat Marinho (PFL-BA), que sustentou inconstitucionalidade da proposição, Renan Calheiros observou que o presidente daRepública é parte legítima para propor emenda à Constituição, não se encontrando o país em vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio, e que a proposta não tende a abolir a forma federativa de Estado: voto direto, secreto, universal e periódico, bem como a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.
Renan Calheiros expôs vários argumentos a favor da manutenção do FEF, afirmando que a aprovação do fundonão usurpará direito dos municípios. Depois,lembrou que o Fundo de Estabilização Fiscal não se constitui em um novo imposto, apenas desvincula algumas vinculações constitucionais.Também esclareceu que governo fará uma transferência de perdas da Lei Kandir para os estados e municípios, salientando que será preciso esforço conjunto dos municípios, além de realização de mais audiências pública.
Por último, assinalou, em relação ao endividamento municipal, que a Caixa Econômica Federal está definindo critérios para que se possa negociar as dívidas para com o FGTS, já que muitos municípios ainda não as parcelaram.
07/01/1997
Agência Senado
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