RENAN MANDA CUMPRIR DECISÃO DA CPI DO JUDICIÁRIO
Durante a tarde desta terça-feira (dia 20) chegou ao conhecimento do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, cópia do fax enviado pelo ministro da Justiça, Renan Calheiros, à Polícia Federal, mandando cumprir decisão da CPI do Judiciário que proíbe o juiz Nicolau Santos Neto, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, de sair do país.A mensagem, expedida em caráter urgente, é dirigida ao diretor-geral interino do Departamento de Polícia Federal, Vantuir Jacini, e determina que sejam adotadas "as providências que o caso requer".Ao dar a ordem, o ministro cita, como embasamento, o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição. Este dispositivo constitucional estabelece que as comissões parlamentares de inquérito "terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais".
20/04/1999
Agência Senado
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