Renda de toda a família pode ser considerada nos financiamentos habitacionais
A renda de toda a família que mora numa mesma residência terá de ser levada em conta pelos agentes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) na hora de conceder um financiamento de até 1.500 UPCs (Unidade Padrão de Capital) destinado à compra da casa própria (o valor atual da UPC é de R$ 18,62). Isso é o que prevê projeto de lei de autoria do senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) que deverá ser votado, em caráter terminativo, ainda este mês, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Por ser de caráter terminativo, a matéria não poderá ser examinada antes da liberação da pauta do Senado, trancada até que sejam votadas 18 medidas provisórias incluídas na Ordem do Dia. Na reunião desta terça-feira (12), contudo, a CAE poderá examinar matérias não-terminativas, como é o caso da mensagem presidencial que solicita autorização do Senado para a contratação de US$ 75 milhões junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD-Banco Mundial), destinados a financiar parcialmente o Programa de Modernização do Setor de Saneamento (PMSS II).
A proposta do senador Waldeck Ornélas, ao definir um nível menor de exigências nos financiamentos do SFH, tem como objetivo, segundo assinala, elevar o número de financiamentos da casa própria, criando condições para que seja reduzido o déficit habitacional no país, estimado em 6 milhões de unidades pelo atual governo.
Ao conceder parecer favorável à matéria, o senador Lauro Campos (PDT-DF) diz que a nova composição da renda familiar proposta não implica aumento de risco para os agentes financeiros porque, no entendimento dele, ao se ampliar a composição das rendas, incluindo-se as pessoas que habitam uma mesma unidade familiar, igualmente se ampliam também as possibilidades de um maior grau de adimplência no sistema, já que todos os membros da família com renda levada em conta para efeito de garantias na concessão do financiamento habitacional adquirem "o status de co-adquirente do imóvel, portanto, também responsáveis legais pela obrigação financeira a ser contratada".
Lauro Campos acha que a proposta de Ornélas consegue corrigir uma distorção hoje imposta por simples normas administrativas dos agentes financeiros do SFH, impedindo que muitas famílias tenham acesso ao financiamento habitacional.
11/11/2002
Agência Senado
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