RENEGOCIAÇÃO DE R$ 50 BILHÕES DE SÃO PAULO SERÁ ANALISADA PELA CCJ
Depois de quase uma hora de polêmica, os líderes partidários decidiram retirar a urgência e encaminhar à CCJ o projeto de resolução que autoriza a renegociação, com o governo federal, de R$ 50,3 bilhões de dívidas do governo de São Paulo, dentro do programa de ajuste fiscal dos estados. O senador Esperidião Amin (PPB-SP) afirmou que foram incluídos na "federalização" da dívida paulista R$ 1,7 bilhão de títulos emitidos de forma irregular para pagamento de precatórios.
- A CPI dos Precatórios constatou queR$ 1,7 bilhão foram emitidos a maior que o valor dos precatórios que deveriam ser pagos, o que é ilegal. Por isso, incluir esse dinheiro na renegociação é inconstitucional - sustentou Esperidião Amin.
O senador José Serra (PSDB-SP) ponderou que o Banco Central já havia retirado da renegociação cerca de R$ 200 milhões que teriam sido emitidos de forma irregular quando foi acertado o acordo União-São Paulo. Para ele, de qualquer forma o governo de São Paulo, que não tem dinheiro para resgatar os R$ 1,7 bilhão apontados pela CPI dos Precatórios, terá de emitir títulos no mesmo valor para o resgate. E esses novos títulos, disse o senador, seriam incluídos na "federalização" das dívidas.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR), ex-relator da CPI dos Precatórios, protestou contra a inclusão dessa parcela na renegociação das dívidas paulistas. Requião argumentou que, se o plenário concordasse com a renegociação do jeito que chegou ao plenário estaria "jogando na lata de lixo as decisões da CPI dos Precatórios". Além disso, continuou, teria de ser dado idêntico tratamento a outros estados e prefeituras que emitiram títulos de forma irregular para precatórios.
No final, o relator da matéria na CAE, senador Waldeck Ornellas (PFL-BA), concordou com uma sugestão do senador Josaphat Marinho (PFL-BA) para que o caso seja analisado pela CCJ.23/09/1997
Agência Senado
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