Possibilidade de cooperativas realizarem serviço de vigilância será analisada pela CCJ
A possibilidade de cooperativas de vigilantes realizarem serviço de proteção patrimonial está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O recente voto do relator da matéria, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), é pela aprovação do projeto (PLS 66/2006), apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
Em seu relatório, Petecão aponta para a importância do setor de segurança privada na criação de postos de trabalho e o fato de que os altos custos da intermediação empresarial inibirem a criação de novas vagas.
"A utilização de cooperativas para prestação de trabalho, particularmente daquelas atividades ditas atividade-meio, como a vigilância, parece-nos uma tendência irreversível, pois permite a incorporação de largas porções de mão-de-obra ao mercado de trabalho e tende a representar uma redução dos custos de contratação".
Na opinião do relator, essa forma de organização confere ao trabalhador maior flexibilidade e maior controle da sua atuação profissional.
A proposta de Cristovam de incluir as cooperativas entre as prestadoras de serviços de segurança e vigilância – matéria regida pela Lei 7.102/1983 – é antiga: foi apresentada em 2006 e arquivada em fevereiro de 2011. Dois meses depois o próprio autor pediu o desarquivamento do projeto.
Como tramita em caráter terminativo na CCJ, a proposta, se aprovada, seguirá direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que um recurso leve a votação antes para o Plenário do Senado.
03/01/2014
Agência Senado
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