Renovação de comissões e discussão de fundos constitucionais marcaram a semana
Os novos presidentes das comissões herdam uma extensa lista de propostas prontas para entrar em pauta: são 370 projetos de lei apresentados por senadores, 47 projetos enviados pela Câmara, 19 projetos de decreto legislativo e 65 propostas de emenda à Constituição. Essas matérias começam a ser analisadas na próxima semana.
Nos últimos dias, o Plenário aprovou quatro projetos de lei, seis projetos de decreto legislativo e um voto de pesar às famílias das vítimas do acidente da Petrobras. Além disso, deu início ao debate de uma emenda constitucional que reserva para obras estaduais de infra-estrutura 25% dos recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esses fundos contam com 3% do produto da arrecadação dos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).
Durante a discussão da proposta, observou-se uma falta de consenso no Plenário em relação ao tema. Os parlamentares contrários à proposta defenderam a destinação da totalidade dos recursos dos fundos a empreendimentos produtivos e argumentaram que os estados podem buscar outras fontes de financiamento para suas obras de infra-estrutura.
Entre os projetos aprovados, está o que garante às entidades sindicais direito a acesso livre e gratuito a informações do governo a respeito de registros administrativos como os de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e Comunicação de Dispensa e Requerimento de Seguro-Desemprego.
Também foi aprovado nesta semana, em turno suplementar, o projeto de lei da Câmara que cria a profissão de técnico em segurança patrimonial. Entre as atribuições desses técnicos estão as de planejamento de serviços de segurança patrimonial em organizações privadas e organização e fiscalização dos serviços de vigilância próprios de empresas ou prestados por terceiros. O projeto voltará à Câmara dos Deputados.
O Plenário acolheu ainda os projetos que prevêem a elevação de 10 para 12 horas contínuas do período mínimo de repouso dos ferroviários e a criação do Conselho de Assistência Social aos Trabalhadores da Agroindústria Canavieira. Ambos serão encaminhados à sanção presidencial.
Foram acolhidos seis projetos de decreto legislativo referentes a autorizações de funcionamento de emissoras de rádio e televisão. Foram beneficiadas pela aprovação dos decretos emissoras de Santos (SP), Sorocaba (SP), Rio de Janeiro (RJ), Mossoró (RN), Morro Redondo (RS) e Barra (BA).
22/03/2001
Agência Senado
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