Indenizações da reforma agrária marcaram trabalho das comissões



No trabalho das comissões, uma das principais decisões da semana foi a aprovação de norma determinando que as indenizações a serem pagas pelo governo nas desapropriações de terras para a reforma agrária não mais levarão em conta benfeitorias realizadas com recursos públicos.

A decisão foi tomada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a qual determinou também que, se as benfeitorias foram bancadas pelo proprietário, com recursos próprios ou de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras, tais custos serão levados em conta no pagamento da indenização.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), um dos mais importantes projetos aprovados fixou normas destinadas a ampliar a segurança do voto eletrônico. De acordo com o decidido, será permitido ao eleitor cancelar seu voto no sistema eletrônico, caso não concorde com os dados registrados, e repeti-lo.

A CCJ também aprovou parecer do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) favorável a substitutivo que institui a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia Elétrica. O objetivo da proposta, de autoria do senador Teotônio Vilela Filho (PSDB-AL), é a alocação eficiente de recursos energéticos e a preservação do meio ambiente.

A mesma comissão aprovou projeto do senador Moreira Mendes (PFL-RO) tornando inelegível o candidato cuja prestação de contas da campanha for rejeitada pela Justiça Eleitoral. A proposta prevê a punição já na eleição na qual o candidato tenha sido diplomado, privando-o ainda de participar de pleitos nos três anos seguintes.

E a Comissão de Educação (CE) aprovou voto em separado do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) a projeto da senadora Emilia Fernandes (PT-RS) que torna obrigatório o uso da língua brasileira de sinais em todas as veiculações em televisão feitas pelo governo. Foram excetuados os programas de televisão da propaganda eleitoral gratuita, que terão o prazo até 1º de janeiro de 2006 para adotarem a linguagem de sinais.

20/09/2001

Agência Senado


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