Repactuação de dívidas municipais vai à CCJ
A proposta de repactuação das dívidas interna e externa contraídas pelos municípios, constante de projeto de lei de autoria do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), vai ser examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que sejam dirimidas dúvidas sobre a sua constitucionalidade. A decisão de encaminhar o assunto à CCJ foi adotada nesta terça-feira (26) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ao aprovar parecer nesse sentido, do relator da matéria, senador Paulo Souto (PFL-BA).
O projeto de lei de Antero Paes de Barros autoriza o poder Executivo a repactuar todas as dívidas municipais interna e externa, incluindo-se aí as relativas ao Instituto Nacional de Serguridade Social (INSS), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), a precatórios e a quaisquer outros passivos que se caracterizem como dívida. A proposição, segundo seu autor, daria condições de os municípios melhor se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora demonstrando simpatia pelo mérito da proposta, Paulo Souto disse ter dúvidas quanto à sua constitucionalidade, sugerindo, diante disso, o encaminhamento da matéria à CCJ.
A CAE decidiu também, em sua reunião desta terça-feira, conceder vista ao senador Lauro Campos (PDT-DF) do projeto de lei de autoria do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) que pretende alterar os fluxos de remessa de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e que recebeu parecer contrário do relator, senador Paulo Souto (PFL-BA).
Foi também concedida vista ao senador Romero Jucá (PSDB-RR) de mais duas propostas: a de autoria do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) que cria o Fundo de Apoio à Cultura da Castanha do Brasil e a que pretende destinar mais recursos orçamentários para o Fundo Geral de Turismo (Fungetur). O senador Jucá disse temer que essa última medida, ao pretender tirar dinheiro da Infraero (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária) para favorecer o marketing do turismo brasileiro no exterior, acabe prejudicando o investimento em segurança nos aeroportos brasileiros, hoje considerado prioritário. O projeto de Sebastião Rocha recebeu parecer favorável do relator, senador Lauro Campos (PDT-DF).26/02/2002
Agência Senado
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