ANTERO PROPÕE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS
Em sua justificativa, Antero reconhece que a Lei de Responsabilidade Fiscal, recentemente promulgada, não prevê a possibilidade de refinanciamento das dívidas estaduais e municipais pelo Executivo. Ele alega, no entanto, não ser possível ignorar que muitos municípios não terão condições financeiras de se adequar à lei, sem uma ajuda do governo federal para se livrar dos passivos que os economistas costumam denominar "esqueletos fiscais".
Pelo projeto, o comprometimento das receitas municipais para o pagamento da dívida repactuada não poderá exceder a 9% da receita líquida real, no caso de municípios até 10 mil habitantes; 10% da receita líquida real, no caso de municípios entre 10 e 90 mil habitantes; 11% da receita líquida real, para municípios entre 90 e 300 mil habitantes; 12% da receita líquida real, para municípios entre 300 mil e 1 milhão de habitantes, e 13% da receita líquida real, em relação a municípios com mais de 1 milhão de habitantes.
Segundo Antero, seu projeto permitirá uma ampla e geral repactuação das dívidas, zerando a situação fiscal dos municípios, condição essencial para que possam entrar numa nova fase fiscal, sem deteriorar sua capacidade gerencial de investimento público. O projeto está em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo.
15/05/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
Repactuação de dívidas municipais vai à CCJ
Valadares propõe nova forma de correção de dívidas municipais com o INSS
OLÍVIO QUER REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS ESTADUAIS E O FIM DA LEI KANDIR
Agricultores do semiárido pedem ajuda para repactuação das dívidas
Ricardo Ferraço quer repactuação de dívidas de estados e municípios
Paim quer votação rápida da repactuação das dívidas de estados e municípios