OLÍVIO QUER REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS ESTADUAIS E O FIM DA LEI KANDIR



Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, pediu ao Senado que aprove novas regras para reduzir o limite de comprometimento da receita líquida dos estados para pagamento da dívida junto à União. Atualmente esse índice gira em torno de 13% e chega a 16%, como no caso do Rio Grande do Sul. A repactuação da dívida, afirmou, é "indispensável" para reverter o estrangulamento das finanças estaduais. Só o Rio Grande do Sul, informou, triplicou sua dívida de R$ 4,4 bilhões em 1994 para R$ 13,4 bilhões em 1998.
Ele pediu também que sejam feitos novos cálculos dos encargos incidentes nos contratos de refinanciamento das dívidas, considerando o período de vigência do Plano Real, a partir de 1º de julho de 1994, adotando-se como fator de correção aceitável o IGP-DI mais 6% ao ano, conforme já vem sendo aplicado nos contratos embasados na atual legislação.
O governador criticou a Lei Kandir, que isentou de ICMS as exportações de produtos semi-elaborados e concedeu crédito fiscal na aquisição de bens destinados ao ativo fixo das empresas. A lei provocou, segundo Olívio, a diminuição significativa na arrecadação tributária dos estados e municípios. Em decorrência disso, o Rio Grande do Sul, informou, acumula perdas não compensadas acima de R$ 1 bilhão.
Houve ainda, segundo o governador, um aumento da centralização da arrecadação no governo federal, a partir das contribuições cobradas pela União e não partilhadas com estados e municípios, como a Cofins e a CPMF, acompanhadas de reduções dos gastos públicos federais e os cortes no orçamento da União.
O Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), que transferiu recursos dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios à União, desvinculando parte dos recursos do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) e do imposto de renda, também provocou prejuízos nas finanças estaduais e municipais, acrescentou. De acordo com dados orçamentários, observou, somente em 1998, R$ 5,3 bilhões deixaram de entrar nos cofres estaduais e municipais devido a essas desonerações.
Para o governador gaúcho, o país precisa ter políticas de desenvolvimento regional. Atualmente, disse, essas políticas estão restritas "às práticas predatórias da guerra fiscal". Ele afirmou que a reforma tributária é importante, mas criticou o parecer do relator da reforma, deputado Mussa Demes (PFL-PI), bem como a proposta do governo, feita pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Para o governador, ambas as propostas não resolvem o problema da federação.

23/11/1999

Agência Senado


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