Reposição pelo INPC pode elevar Mínimo a R$ 220
A fixação de R$ 220 para o salário mínimo em 2003 está garantida constitucionalmente pela reposição da inflação, levando-se em conta o novo cálculo com base na evolução do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, que participou nesta quarta-feira (13) de audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização . A correção com base no INPC também faz parte das hipóteses de trabalho de parlamentares e técnicos da área de orçamento do Congresso Nacional.
O deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG), integrante da Comissão de Orçamento, confirmou a nova estimativa do salário mínimo e defendeu que o reajuste para R$ 240, com a possibilidade de um aumento real de 10%, deva ser incluído no projeto de lei do orçamento para o próximo ano com suas destinações específicas (como por exemplo nos gastos com aposentadorias, pensões, benefícios de prestação continuada, seguro-desemprego e abono salarial do funcionalismo). O deputado é contrário a que o aumento seja alocado na rubrica de reserva de contingência, sem que se defina a aplicação.
O relator-geral do orçamento, senador Sérgio Machado (PMDB-CE), preferiu esperar o resultado oficial do Comitê de Avaliação de Receitas da comissão, que está finalizando os seus trabalhos, para anunciar o aumento do salário mínimo que estará previsto na proposta orçamentária de 2003.
- O mínimo será superior aos R$ 211 projetados pelo Executivo. Mas ainda não tenho condições de dizer qual o tamanho a que se vai chegar - disse ele, após a audiência do ministro.
Machado garantiu que até a próxima terça-feira terá definido o que caberá a cada uma das dez relatorias setoriais na distribuição de recursos proveniente da reestimativa da arrecadação tributária do próximo exercício. Fez questão de esclarecer que o Comitê de Receitas não está revisando a estimativa de inflação projetada pelo governo para 2003, como chegou a ser veiculado na imprensa. Mas, como a Comissão Mista de Orçamento faz todos os anos, -está atualizando os dados com base na inflação efetiva até outubro-, medida pelo Índice Geral de Preços- Disponibilidade Interna (IGP-DI), e -usando a previsão dos meses de novembro e dezembro projetada pelo Banco Central-, afirmou. A proposta do Executivo embutiu a evolução de preços ocorrida até julho. E essa defasagem precisa ser corrigida, lembrou o relator.
Os ganhos de receita produzidos por essa atualização da inflação ainda estão sendo avaliados pelo comitê. Mas, como observou Sérgio Miranda, serão insuficientes para atender todas as demandas. Só as emendas encaminhadas pelo governo de Minas Gerais alcançam R$ 2,2 bilhões e as de São Paulo outros R$ 2 bilhões, segundo o deputado.
No entanto, não se trata apenas de contemplar os investimentos previstos nas emendas parlamentares apresentadas ao Orçamento de 2003. Uma das grandes preocupações do líder do PT na comissão, deputado Jorge Bittar ( PT-RJ), é a subestimativa dos gastos com pessoal (ativos e inativos) na proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo. Segundo o parlamentar, os cálculos dos técnicos da comissão mostram que seriam cerca de R$ 3 bilhões a mais do que os R$ 76,892 bilhões orçados pelo governo.
O ministro do Planejamento tentou explicar durante a audiência que o projeto de lei enviado pelo governo só inclui a reestruturação de carreiras do funcionalismo aprovada até meados do ano. Ou seja, antes do envio ao Congresso, em agosto, da proposta de 2003. E anunciou que recomendará o veto presidencial aos gastos adicionais de pessoal decorrentes de medidas provisórias e projetos de conversão com reestruturação de planos de carreira posteriores à proposta orçamentária do Executivo. Esse veto tomará por base dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (parágrafo único do artigo 21), que torna nulos atos que resultem em aumento de despesa de pessoal nos 180 dias finais do mandato administrativo.
13/11/2002
Agência Senado
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