LANDO: REESTIMATIVA DE RECEITA TAMBÉM PODE SER USADA PARA ELEVAR SALÁRIO MÍNIMO
Lando fez a declaração à imprensa no mesmo momento em que chegava ao final um depoimento de quase cinco horas do ministro do Planejamento, Gestão e Orçamento, Martus Tavares, à Comissão Mista de Orçamento. O ministro sustentou que, para elevar o mínimo para R$ 180, o Congresso deve indicar "fontes permanentes" de arrecadação.
O relator anunciou que decidiu enviar requerimentos ao Executivo pedindo detalhadamente a arrecadação tributária dos últimos cinco anos, pois solicitações verbais, apesar de feitas há um mês, até agora não foram atendidas. O senador quer provar que sempre houve excesso de arrecadação neste período e que o Executivo, depois de contingenciar as verbas orçamentárias aprovadas pelo Congresso, acaba pedindo créditos suplementares no final do ano.
Um adendo ao relatório preliminar será apresentado por Amir Lando "até o início de dezembro", reestimando a arrecadação federal para o ano que vem - o governo previu R$ 268,9 bilhões de receitas não-financeiras. Técnicos do Congresso acreditam que algumas receitas importantes estão previstas "de forma muito conservadora", entre elas a CPMF e a Cofins.
Durante o debate com o ministro do Planejamento, o relator-geral questionou sobre o pagamento de 11,98% determinados pelo STF aos funcionários do Judiciário. Martus Tavares explicou que ainda não se sabe se o pagamento dos atrasados deve ser feito imediatamente e se é extensivo a todos os servidores da Justiça, porque o acórdão do Supremo ainda não foi publicado. De qualquer forma, afirmou que o dinheiro "terá de estar no orçamento em discussão no Congresso". Caso o Congresso não faça a previsão deste pagamento, o Executivo terá de lançar mão de remanejamentos" de verbas dentro do orçamento. "Não podemos sonhar em termos de orçamento, senão eu acabo acordando com um contingenciamento", acrescentou.
Ao tratar de salário mínimo, Martus Tavares disse que, até agora, não viu nenhuma fonte permanente para bancar a Previdência caso o piso seja elevado para R$ 180. Ele admitiu que, se o STF votar contra os fundos de pensão, a cobrança de imposto de renda sobre as aplicações financeiras destas instituições "será uma fonte permanente" para garantir o aumento do salário mínimo. O ministro se manifestou descrente com a possibilidade de aumento de receita proveniente de cobrança de aproximadamente R$ 180 bilhões de dívidas de pessoas e empresas junto à Fazenda Nacional e ao INSS. "O Congresso poderia dar uma grande ajuda se aprovar as mudanças no Código Tributário Nacional, que tramitam na Câmara", disse.
O deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) lamentou que o Executivo sequer considere a possibilidade de reduzir seus gastos diminuindo a taxa de juros. "O governo afirma que, para cada um real de aumento do salário mínimo, serão necessários 180 milhões de dólares por ano. Pois se o governo reduzir em apenas 1% na taxa de juros, a economia por ano ficará em cerca de 5 bilhões de reais", conforme o deputado. O ministro respondeu afirmando que os juros "já caíram muito no Brasil" e se encontram atualmente na faixa de 10% ao ano, descontada a inflação. "O importante é manter a política de ajuste fiscal, que leva ao crescimento econômico, ao emprego, à queda da inflação."
07/11/2000
Agência Senado
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