Representantes do setor elétrico pedem mudanças na MP 605
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 605/2013 fez nesta terça-feira (5) a primeira de uma série de audiências públicas para debater a proposta, que altera os objetivos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), estabelecidos pela Lei 10.438/2002. Os sete convidados elogiaram, de um modo geral, a MP. Como representam diferentes interesses do setor elétrico, cada um defendeu ajustes específicos no texto da MP.
O diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobrás, Armando Casado de Araújo, explicou que a CDE era utilizada para financiar vários programas subsidiados, como o do consumidor de baixa renda; a utilização do carvão mineral por geradoras térmicas; o Programa Luz para Todos; e as instalações de reforços e melhorias.
A MP 605 trouxe recursos do Tesouro Nacional para compensar os descontos nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e das tarifas de energia, além dos recursos para compensar os efeitos das empresas de geração e distribuição que não aderiram à prorrogação das concessões pelo governo federal. A medida ainda autorizou a União a adquirir créditos da Eletrobrás, originados da usina de Itaipu, destinados à CDE; e também autorizou a União a destinar à CDE seus próprios recursos de crédito provenientes de Itaipu.
A concisão de Armando de Araújo foi elogiada pela presidente da Comissão Mista, senadora Ana Amélia (PP-RS). O relator da comissão, o deputado federal Alexandre Santos (PMDB-RJ), indagou ao dirigente da Eletrobrás quais as medidas tomadas pela companhia para se adequar à nova realidade financeira imposta pela MP. Este respondeu que já estão no site da Eletrobrás as notas técnicas de cada uma das empresas que compõem o grupo, com seus respectivos programas de adequação de custo, que estão agora sendo apreciadas pelo conselho de administração da empresa.
O relator revisor da MP, senador Lobão Filho (PMDB-MA), disse que irá se empenhar, na melhoria do texto, para minimizar danos às empresas, proteger o cidadão e a competitividade da indústria brasileira, ao mesmo tempo resguardando as geradoras e as distribuidoras.
Mercado livre
Reginaldo Almeida de Medeiros, presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, e Paulo Pedrosa, presidente Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, defenderam que os consumidores do mercado livre de energia tenham também acesso à redução das tarifas.
Reginaldo Medeiros explicou que há dois mercados de energia elétrica. No primeiro, os consumidores cativos compram diretamente das distribuidoras. Esses foram contemplados com os descontos previstos na MP 579/2012, depois transformada na Lei 12.783/2013. Já o mercado livre, que atende a 60% do Produto Interno Bruto Industrial brasileiro, não foi beneficiado com a redução das tarifas.
De acordo com Reginaldo Medeiro, o mercado livre de energia elétrica congrega 495 geradores, 145 comercializadores, 579 consumidores livres (que consomem acima de 3 MegaWatt/hora) e 890 consumidores especiais (que consomem até 500 KiloWatt/hora). Representa um consumo de 32 GigaWatt, numa conta de R$ 30 bilhões por ano. O mercado, acrescentou, tem potencial para 1,2 mil consumidores livres e 12 mil especiais, podendo chegar a 46% do consumo nacional.
Como o mercado livre vive em competição com mercado regulado, explicou o dirigente, a Lei 12.783/2013, ao destinar a redução apenas para o mercado regulado, tirou a competitividade do primeiro. Ele acrescentou que o consumidor do mercado livre não pode voltar de imediato ao mercado regulado, uma vez que os contratos de fornecimento de energia são, em geral, de quatro anos.
Ele pediu a aprovação de uma emenda que destina as cotas de energia mais barata também para o mercado livre. Argumentou que todos os consumidores pagaram pela depreciação das usinas e das linhas de transmissão, um dos principais artifícios do governo para a redução da tarifa.
15 fábricas
Paulo Pedrosa explicou que o patamar anunciado pelo governo, de redução de 30% nas contas das indústrias, somente serão alcançados por 15 fábricas de uso intensivo de energia. As que utilizam a energia do mercado livre terão a redução apenas no custo do transporte, de cerca de 6%. Ele observou que outro problema, a ligação das geradoras térmicas, aumentará o custo da energia, que momentaneamente neutraliza o ganho previsto.
O representante dos grandes consumidores, entretanto, defendeu a MP, que, para ele, deverá devolver competitividade à indústria brasileira. Relatou que, enquanto o consumo das famílias cresceu 3,1%, a produção industrial brasileira de bens de capital caiu 11,8%; a de bens de consumo duráveis, 3,4%; e a de bens de consumo semiduráveis e não duráveis, 0,8%. Acrescentou que 21,6% do consumo das famílias são feitos com produtos importados.
Para ele, a MP 579 e a MP 605 são complementares. A primeira, transformada em lei, desonerou a energia do custo de políticas públicas, antes embutidas nas tarifas. Outra mudança importante por ele anotada foi o reconhecimento de que o benefício das concessões que venciam no setor elétrico deveriam ser alocados aos consumidores de energia. Já a MP 605 veio garantir aos consumidores o benefício, mesmo com a recusa de algumas empresas de aderir à iniciativa do governo federal.
Paulo Pedrosa defendeu que os benefícios alcancem também as bases das cadeias produtivas, uma vez que as indústrias que consomem no mercado livre e as que investiram em produção própria não foram alcançadas pela redução do custo da energia. Entre outras coisas, pediu também a garantia da perenização dos resultados, uma vez que a associação que representa entendeu que as medidas tomadas dependem de confirmação a cada ano.
Térmicas
O presidente da Associação Brasil de Distribuidores de Energia Elétrica, Nelson Fonseca Leite, também considerou que a redução irá ampliar a competitividade da indústria brasileira. Segundo ele, a energia brasileira é das mais caras do mundo porque tem embutida nas tarifas um índice de 45% de impostos e encargos.
Assim, sua associação, que teve uma receita bruta, em 2011, de R$ 140 bilhões, recolheu, somente na distribuição de energia elétrica, R$ 52 bilhões em tributos e encargos. A entidade engloba 63 distribuidores de energia elétrica, atende a 73 milhões de unidades consumidoras, emprega 160 mil trabalhadores e faz investimentos anuais de R$ 11 bilhões.
Ele explicou que o governo separou recursos do Tesouro Nacional para complementar a CDE. Sugeriu que seja aprovada emenda possibilitando que a CDE possa ser utilizada para financiar também os encargos de serviços de sistema, como a geração térmica de eletricidade para compensar falta de excedente hidráulico.
- A ampliação da utilização da CDE vai evitar picos nos reajustes das tarifas – afirmou.
Tesouro Nacional
O presidente Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia de Menor Porte, Ricardo de Pina Martin, elogiou o fim dos subsídios cruzados, que tirava recursos do mercado regulado para outros programas. Ele informou que esses subsídios estão agora sendo bancados pelo Tesouro Nacional.
Já o presidente Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica, Luiz Fernando Leone Vianna, também elogiou o fim desses subsídios, ressaltando também a diminuição da alíquota para financiar a CDE nas contas dos consumidores, que possibilitou boa parte da redução. O financiamento da conta passa a vir também do Tesouro Nacional.
Permissionárias
O superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura, José Zordan, pediu que os benefícios previstos na MP alcancem não somente as concessionárias de energia, como está no texto, mas também as permissionárias, como as 65 cooperativas de distribuição de energia que levam luz elétrica a 600 mil associados espalhados por 800 municípios brasileiros.
Ele lembrou que o consumo no campo tem grande potencial de utilização. Segundo ele, os clientes dessas cooperativas, todos no meio rural, consomem entre 200 e 250 KWh/mês, equivalente a um consumo residencial. Na cidade de Castro, no Paraná, o consumo de uma cooperativa de colonos de origem holandesa chega a 3,5 KWh/mês, já que utilizam a energia elétrica como efetivo insumo de produção.
As cooperativas representam 1% da energia distribuída no Brasil. Têm quatro consumidores por quilômetro de rede instalada, contra 20 consumidores por quilômetro de rede de distribuidoras urbanas.
-_O alcance social é muito maior do que o valor econômico despendido – afirmou.
05/03/2013
Agência Senado
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