REQUIÃO: DECISÃO DO STJ DÁ TRANSPARÊNCIA A CONTRATO DO PARANÁ COM RENAULT
- O Tribunal de Justiça considerou o trambique entre a Renault e o estado do Paraná objeto de sigilo, indeferindo a liminar e garantindo absoluta desinformação sobre a negociata. Nós, a partir dessa sentença, vamos quebrar a caixa-preta do Estado do Paraná. Vamos exigir os contratos de privatização da Sanepar, os contratos com as outras empresas automobilísticas, e a sociedade poderá julgar se andou bem o governador ou se - como nós, da Oposição, dizemos há muito tempo - todos esses contratos foram ilegítimos - disse Requião.
Os argumentos para o pedido são os de que o empréstimo e a transferência de recursos à Renault, seja sob a forma de participação acionária, seja sob a forma de benefícios fiscais ou prorrogação de prazos de recolhimento de valores relativos ao ICMS, teriam obrigatoriamente que ser analisados pela Assembléia Legislativa. De acordo com os partidos de oposição, o protocolo firmado prevê vantagens que poderiam ser lesivas ao Estado e ao erário na medida em que a dispensa de encargos financeiros importaria renúncia fiscal. Como o pedido de informações não foi respondido pelo governador, eles impetraram o mandado de segurança na Justiça paranaense.
Em aparte, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) disse ser inadmissível que um contrato entre um governo de estado e uma empresa montadora de automóvel não possa ser do conhecimento da população. "É estarrecedor ouvir que isso aconteceu no Paraná", lamentou.
MUDANÇAS NA JUSTIÇA
A morosidade da decisão - tomada três anos após a instalação da fábrica, com os benefícios já concedidos - comprova, na avaliação de Requião, a necessidade de federalizar o Judiciário. A idéia, sustenta o senador, apoiado em projeto do deputado Paulo Bornhausen, é tirá-la de perto das pressões do poder estadual.
O senador também citou decisão da Justiça Eleitoral que julgou favoravelmente recurso impetrado pelo PMDB contra decisão de primeira instância que retirou do ar matéria do programa do partido. A decisão foi tomada depois das eleições, sem a possibilidade de surtir efeito no resultado das eleições. Segundo requião, a juíza Lenice Bodstein que tirou do ar a propaganda do PMDB não tinha competência para isso.
- Com esse julgamento, ela provavelmente mudou o resultado das eleições municipais de Curitiba. A Srª Lenice Bodstein não será julgada nem responsabilizada civil ou criminalmente pelo seu absurdo, pela estultice jurídica - criticou.
10/11/2000
Agência Senado
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