CCJ nega solicitação de Jader para que STF pudesse processá-lo sem necessidade de licença do Senado
- A imunidade parlamentar não constitui privilégio individual do parlamentar pois se trata de garantia institucional conferida ao Congresso Nacional - afirmou Francelino, que baseou o seu parecer em decisão do STF sobre o assunto.
A análise do requerimento de Jader levou os senadores da CCJ a defenderem mudanças na imunidade parlamentar. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) defendeu que a imunidade se restrinja a palavras e votos e não por atos praticados fora da atividade parlamentar.
Da mesma maneira, o senador Paulo Hartung (PPS-ES) disse que o Senado deve cobrar da Câmara a aprovação da proposta de emenda à Constituição que altera a imunidade parlamentar. "Esse debate tem origem na conivência da Câmara, que ainda não deliberou sobre as restrições à imunidade parlamentar", afirmou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
Para o senador Roberto Requião (PMDB-PR), autorizar o STF a instaurar a ação retardaria a instalação da CPI da Corrupção, pois daria argumentos a quem não quer assinar o requerimento. Requião foi acompanhado pelo senador Osmar Dias (PSDB-PR).
- Jader poderia mostrar essa boa vontade para assinar o requerimento da CPI. Seria mais prático. Em vez de pedir ao Supremo, ele deveria pedir ao Senado para que fosse feita a investigação - disse Osmar Dias.
Os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e Heloísa Helena (PT-AL) afirmaram que o pedido de Jader é inócuo, pois não iria produzir efeitos legais. Eles argumentaram que o requerimento é uma manifestação de vontade política de Jader e, por isso, deveria ser acolhido.
Já o senador José Fogaça (PMDB-RS) acredita que o requerimento de Jader não deveria ser analisado politicamente, mas no campo da técnica jurídica e constitucional. Assim como os demais senadores da CCJ, Fogaça adiantou que, caso o STF envie ao Senado o pedido de licença para instauração da ação penal, votará favoravelmente e disse acreditar que Jader fará o mesmo.
13/06/2001
Agência Senado
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