REQUIÃO QUER SUSTAR ROLAGEM DE TÍTULOS
- O ministro exorbitou de suas atribuições e usurpou a competência privativa do Senado, claramente expressa na Constituição. Pela resolução 22, de 1999, que restabeleceu a possibilidade de refinanciamento desses títulos, a rolagem ficou permitida somente no caso de comprovação, por estados e municípios, da tomada de providências judiciais visando ao ressarcimento dos prejuízos causados pelas irregularidades apontadas pela CPI dos precatórios - lembrou.
Para Requião, Pernambuco deve ser autorizado a rolar seus títulos, desde que expurgados do deságio absurdo que os bancos estavam exigindo do governo. "Um dos bancos em questão é o Bradesco, cujo diretor já foi enquadrado por cinco crimes por um juiz federal", disse.
O senador pelo Paraná fez um apelo ao presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, para uma tramitação rápida do decreto apresentado. "Nos termos das resoluções do Senado, a emissão ou refinanciamento de títulos públicos representa uma operação de crédito sujeita a autorização específica da Casa e não uma autorização prévia. Forçar tal tipo de interpretação é um ato de má-fé, que desdenha da inteligência dos membros desta Casa", conclui Requião.
18/01/2000
Agência Senado
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