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Resistência ao projeto de ICMS reduz chances de convocação
Sindicato diz que proposta aumenta arrecadação

O governo do Estado só promoverá uma convocação extraordinária da Assembléia Legislativa se tiver certeza de que o projeto que institui o Plano de Incentivo ao Crescimento (PIC) tem chances de ser aprovado.

O Palácio Piratini estuda também a possibilidade de autorizar a contratação de professores para a Universidade Estadual (Uergs) sem necessitar da autorização do Legislativo.

As informações foram dadas pelo líder do governo na Casa, Ivar Pavan (PT). Em relação à Uergs, Pavan anunciou que o Executivo estuda uma alternativa jurídica que possibilite efetuar as admissões por meio de resolução do conselho superior da universidade. A proposta também não será votada antes do recesso. Se não houver convocação extraordinária, o governo tentará viabilizar as contratações sem aval da Assembléia.

– A Uergs é uma fundação de direito privado, e esse procedimento pode ser adotado – disse.
O governo pretendia levar o projeto do PIC ao plenário ainda esta semana, mas não houve acordo de líderes para incluir a matéria na ordem do dia.

– Não temos nenhum motivo para mandar o projeto para ser derrotado – disse Pavan.
Ontem, o Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas (Sindaf) apresentou cálculos sobre o impacto do PIC na economia gaúcha. A proposta prevê uma redução variável da alíquota de ICMS sobre cerca de 40 produtos. Já as alíquotas de combustíveis, telefonia, cigarros, refrigerantes e cerveja sofreriam acréscimo de um ponto percentual.

Segundo Janice Machado, presidente do Sindaf, a iniciativa acarretaria aumento de R$ 98 milhões na arrecadação do imposto em 2002. “O acréscimo de ICMS será da ordem de R$ 113 milhões. O decréscimo será da ordem de R$ 14 milhões”, informou em nota.

No texto, a presidente do Sindaf explicou que “isso ocorre porque as pretensas compensações nos decréscimos de alíquotas e créditos concedidos no comércio interestadual deverão ficar bem aquém dos números sugeridos pelo governo”. Janice salientou que os produtos que teriam a alíquota majorada representam 40% da arrecadação estadual.

Na previsão do Piratini, a proposta não implica em alteração da arrecadação. Pavan sustentou os cálculos do Piratini com o exemplo da indústria de carne suína, que teria uma redução de 40% na carga tributária:

– Isso abre possibilidade de reduzir o preço ou de realizar investimentos, gerando empregos na atividade primária e na indústria.

Na matemática de Janice, o aumento de um ponto percentual na alíquota do ICMS da telefonia, que passaria de 25% para 26%, teria um “reflexo nos preços de 4%”. A assessoria econômica da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) estima que uma conta de R$ 100, por exemplo, seria majorada para R$ 104,10.


Câmara de Rio Grande completa 250 anos
Os primeiros vereadores do Estado foram nomeados por Dom João V, rei de Portugal

A atividade política e a pesquisa histórica caminham unidas na Câmara de Vereadores de Rio Grande, no sul do Estado.

A meta é recuperar a história do mais antigo legislativo gaúcho, criado há exatos 250 anos. O principal desafio tem sido identificar os três primeiros vereadores, cujos nomes foram apagados dos arquivos por uma guerra.

Ontem, na última sessão ordinária do ano, foi eleito o novo presidente.

A história da Câmara de Rio Grande, implantada em 13 de dezembro de 1751, começa apenas 14 anos depois da criação do município, fundado em 1737. Os três legisladores foram nomeados, na época, pelo rei de Portugal Dom João V. De acordo com jornalista e pesquisador Daoiz de la Rocha, os dados históricos dessas pessoas se perderam em 1763, quando a cidade foi invadida pelos espanhóis, ocupação que se prolongou por 13 anos.

Os vereadores fugiram para Viamão, onde instalaram a Câmara, mais tarde transferida para Porto Alegre. Segundo Rocha, na fuga deixaram para trás objetos importantes, entre eles documentos com suas próprias identidades. Buscas recentes chegaram a ser feitas na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro e até em Portugal, mas há poucos dados sobre o episódio. A Câmara de Rio Grande só foi reaberta em 1809.

A história coletada até agora foi reunida no livro Câmara Municipal do Rio Grande: Berço do Parlamento Gaúcho, de autoria do historiador Luiz Henrique Torres.

A trajetória do Legislativo de Rio Grande, e talvez até mesmo de seus precursores, pode estar entre os documentos históricos que estão sendo resgatados. Os funcionários foram treinados para recuperar atas, livros contábeis e registro de pessoal guardados precariamente havia cerca de 15 anos num porão do atual prédio – um palacete familiar de três andares erguido no começo do século passado.

Terezinha Antunes, 53 anos, há 25 na Câmara, embrenhou-se nos ambientes úmidos atrás de informações. A intenção era recuperar dados que ajudassem no dia-a-dia.

– Eu tinha dificuldades em obter informações e, quando precisava, era horrível – diz Terezinha, cuja tarefa lhe rendeu uma infecção respiratória provocada pelo ar insalubre.

Entre as mais de 10 mil atas de sessões que a assistente legislativa Jussara Couto de Souza, 45 anos, recuperou e encadernou, está o mais antigo documento encontrado: uma ata de 1829. Segundo Jussara, grande parte das folhas estava roída por insetos e necessitou de um tratamento especial.

O diretor-geral administrativo da Câmara, Elci Rodrigues Florêncio, destaca que os funcionários despertaram para a importância desse trabalho de recuperação da história.
Na sessão de ontem, foi eleito para a presidência em 2002 o vereador Paulo Renato Mattos Gomes (PPS).
Hoje, às 20h, haverá uma sessão para conceder o título de cidadão rio-grandino ao Comandante do 5º Distrito Naval, Izidério de Almeida Mendes. Amanhã, às 20h, ocorre uma sessão solene em comemoração aos 250 anos, e sábado, um culto ecumênico às 11h na Catedral de São Pedro.


Fechado acordo da dívida do IPE
Parcela de R$ 5,5 milhões será abatida de transferência mensal à União

O governo federal e o governo do Estado fecharam ontem um acordo que reduz o comprometimento do Estado com o pagamento da dívida do Instituto de Previdência do Estado (IPE) com a União.

O valor devido, que poderia chegar a R$ 7 milhões mensais se não houvesse acordo, será incluído no montante que já é transferido à União. O acerto acarretará uma redução de R$ 5,5 milhões no repasse mensal de recursos dos cofres estaduais à União, limitado a 13% da receita corrente líquida do Estado.

A fórmula não implica aumento do comprometimento da receita com a dívida pública, que é de R$ 1 bilhão anual.

– A negociação não resolve o problema estrutural do IPE, mas é um alívio para receita do Estado – afirmou o governador Olívio Dutra.

O assunto vinha sendo tratado pelo governo gaúcho desde o ano passado. Ontem, Olívio e o secretário da Fazenda, Arno Augustin, reuniram-se com o presidente do BC, Armínio Fraga, e celebraram o acordo. A fórmula terá de ser aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado hoje e votada em plenário amanhã, segundo o senador José Fogaça (PPS). A intenção do governo foi evitar que a negociação fosse aprovada depois do recesso parlamentar. Se isso ocorresse, o governo teria de arcar com um gasto de cerca de R$ 20 milhões até que a matéria fosse aprovada.

Referente à carteira imobiliária do IPE, a dívida foi assumida pelo Estado porque o órgão não tinha condições de honrá-la. A Lei Estadual nº 11.402, aprovada em 1999, autorizou a estadualizaç ão do débito. Ao todo, o governo já havia pago cerca de R$ 35 milhões nos últimos seis meses. Os valores não serão reembolsáveis. As parcelas mensais da dívida do IPE eram de R$ 700 mil em 1999.

Ainda ontem, em Brasília, o governador se reuniu também com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, para tratar de precatórios. Durante a audiência, acompanhado do procurador-geral do Estado, Paulo Torelly, Olívio comprometeu-se a encontrar uma solução para saldar cerca de R$ 24 milhões em precatórios alimentares pendentes no STF. A conversa faz parte de uma estratégia do ministro Marco Aurélio, que tenta evitar o recurso aos pedidos de intervenção federal nos Estados. A iniciativa foi elogiada por Olívio:

– É uma atitude respeitável e o reconhecimento das dificuldades reais dos Estados.

Para o governador, a prioridade é manter a folha de pagamento em dia, mas segundo ele, os precatórios também são uma obrigação do governo estadual, que está tentando negociar uma forma de saldar as dívidas.

Ontem, Torelly anunciou que uma lei deverá ser enviada à Assembléia Legislativa permitindo a quitação num prazo de cerca de três meses de pequenos precatórios – o valor ainda não está definido –, sem a necessidade de obedecer a ordem de pagamento.

Segundo Torelly, outra medida em estudo é o parcelamento dos precatórios não-alimentares (que não se referem a salários) em até 10 parcelas. As decisões dependem de lei a ser aprovada pela Assembléia.


Pratini lança candidatura
O ministro da Agricultura, Pratini de Moraes, lançou oficialmente ontem sua candidatura à sucessão do presidente Fernando Henrique Cardoso pelo PPB. Com isso, já são seis os pré-candidatos pertencentes à base governista. Pratini já havia declarado que tinha a intenção de se candidatar à Presidência.

O lançamento oficial da candidatura ocorreu no gabinete da liderança do PPB na Câmara Federal, deputado Adelmo Leão (MG). Personalidades do partido, como o ex-prefeito Paulo Maluf e o deputado Delfim Netto (SP), cujo nome foi lançado pelo PPB paulista para disputar a Presidência, participaram.

Já manifestaram intenção de concorrer à Presidência o ministro da Saúde, José Serra (PSDB), o ministro da Educação, Paulo Renato Souza (PSDB), o governador do Ceará, Tasso Jereissati (PSDB), a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PFL), o governador de Minas Gerais, Itamar Franco, e o senador Pedro Simon, ambos pelo PMDB.


Câmara de Rio Grande completa 250 anos
Os primeiros vereadores do Estado foram nomeados por Dom João V, rei de Portugal

A atividade política e a pesquisa histórica caminham unidas na Câmara de Vereadores de Rio Grande, no sul do Estado.

A meta é recuperar a história do mais antigo legislativo gaúcho, criado há exatos 250 anos. O principal desafio tem sido identificar os três primeiros vereadores, cujos nomes foram apagados dos arquivos por uma guerra.

Ontem, na última sessão ordinária do ano, foi eleito o novo presidente.

A história da Câmara de Rio Grande, implantada em 13 de dezembro de 1751, começa apenas 14 anos depois da criação do município, fundado em 1737. Os três legisladores foram nomeados, na época, pelo rei de Portugal Dom João V. De acordo com jornalista e pesquisador Daoiz de la Rocha, os dados históricos dessas pessoas se perderam em 1763, quando a cidade foi invadida pelos espanhóis, ocupação que se prolongou por 13 anos.

Os vereadores fugiram para Viamão, onde instalaram a Câmara, mais tarde transferida para Porto Alegre. Segundo Rocha, na fuga deixaram para trás objetos importantes, entre eles documentos com suas próprias identidades. Buscas recentes chegaram a ser feitas na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro e até em Portugal, mas há poucos dados sobre o episódio. A Câmara de Rio Grande só foi reaberta em 1809.

A história coletada até agora foi reunida no livro Câmara Municipal do Rio Grande: Berço do Parlamento Gaúcho, de autoria do historiador Luiz Henrique Torres.

A trajetória do Legislativo de Rio Grande, e talvez até mesmo de seus precursores, pode estar entre os documentos históricos que estão sendo resgatados. Os funcionários foram treinados para recuperar atas, livros contábeis e registro de pessoal guardados precariamente havia cerca de 15 anos num porão do atual prédio – um palacete familiar de três andares erguido no começo do século passado.

Terezinha Antunes, 53 anos, há 25 na Câmara, embrenhou-se nos ambientes úmidos atrás de informações. A intenção era recuperar dados que ajudassem no dia-a-dia.

– Eu tinha dificuldades em obter informações e, quando precisava, era horrível – diz Terezinha, cuja tarefa lhe rendeu uma infecção respiratória provocada pelo ar insalubre.

Entre as mais de 10 mil atas de sessões que a assistente legislativa Jussara Couto de Souza, 45 anos, recuperou e encadernou, está o mais antigo documento encontrado: uma ata de 1829. Segundo Jussara, grande parte das folhas estava roída por insetos e necessitou de um tratamento especial.

O diretor-geral administrativo da Câmara, Elci Rodrigues Florêncio, destaca que os funcionários despertaram para a importância desse trabalho de recuperação da história.
Na sessão de ontem, foi eleito para a presidência em 2002 o vereador Paulo Renato Mattos Gomes (PPS).

Hoje, às 20h, haverá uma sessão para conceder o título de cidadão rio-grandino ao Comandante do 5º Distrito Naval, Izidério de Almeida Mendes. Amanhã, às 20h, ocorre uma sessão solene em comemoração aos 250 anos, e sábado, um culto ecumênico às 11h na Catedral de São Pedro.


Prefeitos protestam contra correção de tabela do IR e mínimo
De nada adiantou a mobilização de cerca de 400 prefeitos em Brasília contra a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o aumento do salário mínimo para R$ 200.
O ministro da Fazenda, Pedro Malan, abriu até mesmo as portas do gabinete para receber prefeitos ligados à Confederação Nacional de Municípios (CNM) numa aliança contrária ao reajuste da tabela do IRPF. Mas os administradores deixaram o Congresso sem conseguir reverter a tendência de aprovação das propostas que combatiam.

Comandados pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, os prefeitos fizeram uma romaria pelos gabinetes, corredores e salas de comissões. Eles buscaram convencer deputados e senadores a rejeitar as propostas usando um simples, mas forte argumento: as prefeituras não terão recursos para pagar o aumento dos salários do funcionalismo municipal vinculados, na maior parte das vezes, ao mínimo e ainda perderão receita por conta da correção da tabela do IR.

– Vamos ficar sem dinheiro para cumprir nossos compromissos e seremos ainda penalizados por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal – disse Ziulkoski.

Os prefeitos também saíram derrotados da Comissão Especial da Câmara responsável pela análise da proposta de emenda constitucional que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até o dia 31 de dezembro de 2003. Foi rejeitada uma emenda à PEC que instituía a repartição da arrecadação da CPMF com Estados e municípios.

Os prefeitos vão insistir e montar uma nova força-tarefa na Câmara para que a proposta seja rediscutida. Ela divide a arrecadação da CPMF nas mesmas proporções da receita com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): 54% para a União, 23,5% para os Estados e 22,5% para os municípios.


Ex-vereador lança obra política
Evento será hoje na Livraria Palmarinca

O ex-vereador de Porto Alegre Eloy Martins lança hoje seu terceiro livro sobre política.
A sessão de lançamento de Repensando a História está marcada para as 19 h, na Livraria Palmarinca (Jerônimo Coelho, 281).

Dividido em sete capítulos, Repensando a História aborda temas comoo socialismo e o papel que o Brasil tem desempenhado dentro da conjuntura internacional. Martins, hoje com 90 anos, iniciou sua militância aos 17, quando ingressou no Bloco Operário Camponês ligado ao Partido Comunista Brasileiro (PCB), começando a participar da organização da juventude daquela agremiação. Em 1933, ingressou no PCB. Foi preso inúmeras vezes. Em 1947, Martins foi eleito vereador de Porto Alegre. Com o PCB na clandestinidade, exerceu mandato até 1951 pelo PSP.


“O Executivo governa acima de todo e qualquer poder”
ENTREVISTA: LUÍS CHRISTIANO ENGER AIRES, JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO

Pivô de uma discussão entre ruralistas e militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o juiz da 1ª Vara Cível de Passo Fundo, Luís Christiano Enger Aires, 39 anos, atraiu a atenção inclusive do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Em entrevista à Agência RBS, publicada na segunda-feira, FH fez referência à questão levantada pelo juiz, que negou a reintegração de posse aos proprietários da Fazenda Rio Bonito, de Pontão, invadida em outubro pelo MST. Na época, Aires alegou não ter recebido prova do cumprimento da função social da terra e da produtividade da área. A fazenda foi desocupada 37 dias depois, quando se chegou a um acordo, em audiência de conciliação presidida por Aires no Fórum de Passo Fundo.

Na terça-feira, o juiz comentou a manifestação de FH e respondeu às críticas de que teria agido como um ditador ao dizer arbitrariamente o que é “bom para o social”.

Zero Hora – Como o senhor avalia as críticas feitas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso sobre sua decisão em relação ao caso da Fazenda Rio Bonito?
Luís Christiano Enger Aires – Não há uma menção direta à decisão. Há, indiretamente, uma colocação que poderia dizer respeito a ela. Como vivemos em um regime democrático, qualquer pessoa tem direito de expressar seu entendimento e suas eventuais críticas a qualquer decisão judicial. O que se impõe é que as decisões, tomadas e transitadas em julgado, sejam cumpridas. Não se pode esquecer, contudo, que a última palavra, em termos de direito, quem dá é o Judiciário.

ZH – Como o senhor vê a sugestão do presidente de que sua decisão teria sido ditatorial?
Aires – Não consigo vislumbrar como possível essa colocação de que poderia se criar, através do arbítrio, uma situação de tirania ou ditadura. Toda decisão judicial deve ser fundamentada. Acho meio forte a referência a ditadura, até porque ela deixa transparecer um certo desconhecimento da função judicial. É o Judiciário quem tem legitimidade, em razão da Constituição, de dizer o que seja o direito.

ZH – Pode haver flexibilidade na interpretação da lei para fazer justiça?
Aires – A lei é um elemento importantíssimo da definição do direito, mas não o único. A Constituição deve preponderar sobre a lei, em sentido estrito, e essa foi a hipótese ventilada na decisão proferida em relação à Fazenda Rio Bonito. O Judiciário não pode se sobrepor à lei, mas num sentido mais amplo, não pode se afastar dos limites da Constituição e dos princípios gerais do direito. É o Judiciário que deve adaptar a regra legal ao contexto presente.

ZH – Na sua opinião, a lei é subjetiva?
Aires – Toda lei demanda interpretação. O contexto vai determinar como deve ser interpretada. Gostaria de saber se o presidente, ao tecer essa crítica, indireta mas bastante forte, teve acesso ao que foi decidido.

ZH – Mas a lei sempre aponta o que é justo ou socialmente justo?
Aires – Quando se fala na possibilidade de existir um conceito objetivo de justiça social, normalmente se quer trazer à tona a temática da objetivação do justo na lei. Isso significa que, fora da lei, nada poderia ser feito. O Judiciário não teria competência para dizer o que é justo quando isso estivesse fora da lei. Acontece que existem os princípios gerais do direito e uma grande parcela deles foi positivada pela Constituição. Esses princípios permitem que os juízes atualizem a lei e a tornem mais humana. Se essa é a função judicial, o juiz não está apenas adstrito à lei, mas ao que essa lei pode ter de útil no atual momento e no que tem de válido frente à Constituição.

ZH – O presidente afirmou que há diferentes formas de ditadura. O senhor concorda?
Aires – É de todos conhecida a mudança das regras a respeito da possibilidade de reeleição. Se é possível comparar uma decisão judicial, baseada na Constituição, a uma ditadura, isso me traz alguma estranheza, porque o Executivo também se apresenta como imperial. O Executivo governa acima de todo e qualquer poder do país, legislando por meio de medidas provisórias. Esses comportamentos me fazem pensar que tipo de conceito de ditadura o presidente tinha em mente quando se referiu a essa questão.

ZH – Os textos que definem a legislação brasileira são ultrapassados?
Aires – No momento em que se estabelece que pode haver uma ditadura e que não seria razoável que, arbitrariamente, alguém pudesse estabelecer o que é ou deixa de ser social, denota-se evidentemente a falta de compreensão sobre o papel da Justiça no sistema democrático. O juiz não é um ser inanimado, que não pondera a realidade quando deve decidir pelo contrário. É ele que tem legitimidade constitucional para, em última instância, poder fazer a ponderação dos valores que estão em jogo. Sempre que o Judiciário dá sua palavra, ele atua em função do Estado e dos fins de Estado.


Artigos

Resistência e amor à bandeira
JÚLIO REDECKER

“Na primeira noite eles se aproximaram e roubaram uma flor de nosso jardim e não dissemos nada; na segunda noite já não se esconderam, pisaram e mataram o nosso cão e não dissemos nada. Até que um dia o mais frágil deles entrou sozinho em nossa casa, roubou-nos a luz e, conhecendo o nosso medo, arrancou-nos a voz da garganta. E já não podemos dizer mais nada.” Vladimir Maiakovsky (Fragmentos).

– Aqui não, aqui não! Este é o símbolo nacional de nosso país. Ninguém toca.

Com essa simples frase, mas carregada de simbolismo, diante da tentativa dos cerca de 2,5 mil integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) de arriar a Bandeira Nacional e hastear em seu lugar a bandeira do MST, o senhor Carlos Fontoura protagonizou em Santana do Livramento uma das mais belas e impressionantes declarações de amor à pátria.

Agarrado ao mastro em frente à sede da agência do Banco do Brasil, do alto de seus 73 anos, “seu” Fontoura disse com seu gesto aquilo que todos gostaríamos de dizer àqueles que confundem manifestação com baderna, pátria com governo: estamos cansados dessa estratégia de criar factóides às custas de inocentes e valores que nos são caros. Dessa vez, não esperamos que nos arrancassem a voz, e isso, a cada dia, tem sido uma constante na sociedade brasileira.

Em diferentes pontos do Brasil, nosso povo tem dado mostras dessa indisposição, quer seja por meio de artigos em jornais, quer seja por manifestações voluntárias e apartidárias, como foi essa última na Fronteira.
Se a Brigada Militar, por ordem daqueles que comandam a segurança pública no Rio Grande do Sul, está impedida de atuar e coibir os excessos, cabe à sociedade reagir. E ela o tem feito à sua maneira, de forma pacífica, sem arroubos, porém, sem abrir mãos de seus valores.

Para aqueles que bloquear agências bancárias e estradas, impedir o acesso de servidores públicos a prédios federais, saquear supermercados e invadir terras parece não ser mais suficiente, nossa gente tem dado demonstração de que até mesmo a baderna tem limites.
O Brasil, sim, tem feito gigantescos esforços para saldar sua dívida social, e nesta fatura esta incluído o campo. É incontestável o trabalho exaustivo pela melhor distribuição da terra. Somente de 1994 para cá, fez-se mais do que em todos os anos da República, com o assentamento de 500 mil famílias. Ver essa realidade incontestável, no entanto, não é de interesse de alguns setores, que insistem em responder com agressividade a qualquer tentativa de paz no campo. Mas esses os brasileiros já identificaram quem são. E não têm mais aceitado de boca calada. Até porque não iremos esperar que arranquem nossas vozes.


Colunistas

ANA AMÉLIA LEMOS

Metade Sul
Por unanimidade a Comissão de Finanças da Câmara Federal aprovou ontem, depois de quatro anos de tramitação, o projeto que concede incentivos fiscais federais para estimular investimentos na Metade Sul do Rio Grande do Sul. A comissão aprovou isenção fiscal de Imposto de Renda, IPI e Imposto de Importação a toda empresa que se instalar na área. É a primeira vez, desde 1999, quando foi aprovada a ampliação do prazo de validade dos incentivos fiscais para o setor automotivo no Nordeste que essa comissão técnica decide, por consenso, em matéria tão importante, comemorou o deputado Fetter Júnior (PPB), relator do projeto. No caso do setor automotivo, a pressão política no Congresso foi comandada pelo então senador Antonio Carlos Magalhães para garantir a presença da Ford na Bahia, após o rompimento do acordo pelo governo gaúcho.

O projeto será votado agora na Comissão de Constituição e Justiça e depois encaminhado ao Senado, informou o relator, confiante na aprovação, nessas duas instâncias. A proposta de concessão de incentivos fiscais para a Metade Sul, a mais pobre e menos industrializada do Rio Grande do Sul, foi apresentada na Câmara Federal em 1997 pelo deputado Nelson Marchezan (PSDB), com objetivo de atrair investimentos privados para a região através da isenção de tributos federais, certo de que esse é o melhor caminho para dinamizar o desenvolvimento da região, disse ontem o autor do projeto.

Embora tenha feito críticas ao governo estadual, que, nos últimos três anos “nada fez para aliviar as dificuldades da Metade Sul, Fetter Júnior lembrou que o Partido dos Trabalhadores apoiou, na Comissão de Finanças, a aprovação do projeto, permitindo a unanimidade, que não é comum em decisões dessa natureza. O parlamentar disse que a decisão tomada no âmbito da comissão técnica terá reflexos imediatos sobre o desenvolvimento regional e soma-se aos investimentos feitos pelo governo federal, na área da infra-estrutura. Entre os projetos mais importantes estão a duplicação da BR-116 e a ampliação do superporto. Essas medidas foram implementadas na gestão de Eliseu Padilha (PMDB), no Ministério dos Transportes.


JOSÉ BARRIONUEVO

Tarso evita derrota na Câmara
A Página 10 antecipou a retirada do projeto que pretendia implantar o IPTU progressivo em Porto Alegre, o que aconteceu ontem à tarde. O prefeito Tarso Genro evitou uma derrota acachapante em plenário, numa votação em que terminaria restrito aos 11 votos da Frente Popular, seis a menos do que necessitaria para aprovação. Num determinado momento, o governo chegou a acreditar na aprovação, com o encaminhamento de mensagem retificativa na semana passada.

Barreira em ano eleitoral
Às vésperas de uma campanha eleitoral, um assunto tão explosivo dificilmente encontra respaldo no parlamento. Mais da metade dos vereadores concorrem a deputado na próxima eleição. Assunto complexo, o projeto será reapresentado no início do próximo ano, para ser apreciado depois do dia 5 de outubro, conhecidos os resultados da eleição proporcional.

• Avanço – A apresentação do projeto serviu para o início de um debate indispensável. A Câmara tomou consciência de que a planta de valores como aí está não pode continuar.
• Excesso – Tarso exagerou na crítica ao avaliar o comportamento da Câmara, sem a humildade de quem foi derrotado em suas pretensões. Chegou a dizer, num arroubo, que “é o projeto de IPTU mais bem-acabado e mais bem-construído do país”. Há o que melhorar.
Não foi só preconceito político-partidário.

Mais R$ 64 mil
Na campanha iniciada ontem pelo PT – sob o comando de David Stival, o partido tem que ampliar sua conta na regularização de suas relações com o Clube da Cidadania. Além de devolver a sede comprada, ao que tudo indica, com dinheiro do jogo do bicho, de empresários e empreiteiras, o PT deve providenciar a devolução de R$ 64 mil doados pelo Clube à campanha de Olívio, em nome dos mesmos princípios éticos.

Na largada da campanha, Tarso contribuiu com R$ 2 mil, Rossetto marcou presença com R$ 2,5 mil. O outro candidato está quieto. Olívio deve entrar no mínimo com R$ 3 mil. Até porque ganha mais.

Até porque tem aquela história do “toma-lá-dá-cá”, a tal contrapartida referida por Raul Pont na campanha eleitoral.

Diógenes comparece a entrega de ônibus
Tudo indica que o rompimento do PT com Diógenes de Oliveira é só para efeito público. O presidente do clube, que guarda os segredos todos do caixa da campanha, jamais é hostilizado. Mais: a convivência harmoniosa pôde ser comprovada na noite de terça-feira na entrega dos 40 ônibus da Marcopolo para a Empresa Central, em Novo Hamburgo. Lá estava Diógenes, ex-funcionário da Marcopolo, cargo que ocupou quando deixou a Secretaria dos Transportes de Porto Alegre, rodeado de diretores da Metroplan, todos ilustres representantes do PT. Mostrou desenvoltura, desembaraço. Sentia-se duplamente em casa.

Reforço socialista – O deputado Cézar Busatto e a vereadora Clênia Maranhão comandaram o ingresso no PPS de 80 novos filiados egressos de PTB, PMDB e PT. Mais de 40 vieram do PTB, liderados por José Antônio Braga. A cerimônia contou com a participação do presidente estadual, Nelson Proença, e do presidente metropolitano, Luis Carlos Mello.

Em família – Candidato a deputado federal, José Otávio Germano fez questão de prestigiar a entrega do prêmio de Engenheiro do Ano – pela área pública – a seu primo irmão Pipa Germano, presidente da Famurs e prefeito de Cachoeira do Sul, reduto do clã. Também ontem foi premiado Paulo Roberto Girardello Franco, pró-reitor da PUC, pela área privada.

Não passam em vestibular
A pretexto de colaborar com a assistência social, mais de uma dezena de personalidades de destaque na política gastaram cinco horas, sem contar o tempo da viagem, para gravar o programa Show do Milhão, do SBT. A maioria fez feio. No que se refere aos governadores, seguramente teriam rendido mais para os que estão à margem da sociedade se dedicassem este tempo ao trabalho (sem contar o gasto com passagens, jatinhos, assessores). Quanto custa o minuto de um governador de Estado? Lá estavam oito deles (RS, BA, GO, SC, PR, RJ, SE e PI). Devido ao fiasco de Paulo Maluf, parceiro do governador Olívio Dutra no show, cada um do grupo abocanhou R$ apenas 11,6 mil. Muito menos do que os governadores custaram para seus Estados. O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), teve mais sorte. Levou R$ 200 mil.

Espaço para a PGE
Alterações na nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado criam melhores condições para a aprovação do projeto em plenário na sessão de amanhã na Assembléia. Com habilidade, o líder Ivar Pavan costurou 18 emendas com a oposição, superando impasses na área da Fazenda, da Procuradoria da Assembléia e dos delegados.
Paulo Torelli anda sumido, chamuscado dentro e fora do governo.

Mirante
• Está confirmada para o dia 18 a visita do governador do Ceará, Tasso Jereissati, a Porto Alegre. Fala sobre “O futuro do Brasil na era pós-FH”, em reunião da Associação da Classe Média, no Clube Caixeiro s Viajantes.

• Importante projeto entra em votação hoje pela manhã na Assembléia. Apresentado por mais de duas dezenas de deputados, torna obrigatória a execução do Orçamento do Estado, hoje apenas facultativa. Se aprovado, o Orçamento deixará de ser uma peça de ficção. Emenda do deputado Vieira da Cunha, do PDT, facilita a aprovação do que deve significar importante avanço para a democracia e para a autonomia dos poderes. Necessita de 33 votos.

• O deputado Roque Grazziotin evitou que o dia estadual de luta contra a tortura, inicialmente previsto para o dia 31 de março (data da revolução de 1964), melindrasse alguns setores, que reagiram. Wilson Covatti (PPB) já havia apresentado emenda instituindo 11 de setembro como o dia estadual de luta contra a tortura, o terrorismo e qualquer outra forma de opressão.

• Pacificador, padre Roque optou pelo dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, data em que foi assinada pela ONU a convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Soma-se à campanha do governo federal (fone 0800-7075551).

• Vai esquentar a audiência pública hoje com a presença do superintendente do Incra, Jânio Guedes, na Comissão de Agricultura da Assembléia. A ação da Polícia Federal ontem em São Gabriel inflamou os ânimos.

Frederico espera que Jânio Guedes compareça.

• O diretor superintendente da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), Jorge Branco, negou que tivesse convidado Diógenes, jantado com ele e até que o tivesse visto na festa.

– Ele está aí, é? – indagou para a repórter, franzindo a testa.
– Não o vi.
Jura?

Vereador Valdir Caetano, do PL, garante que jamais abriu seu voto, diferentemente do que foi dito nesta coluna.

Uma correção: vereador Almerindo, também pastor da Igreja Universal, não é do PL. Optou pelo Partido Social Lib


ROSANE DE OLIVEIRA

Convocação extraordinária
Convém o governo pensar mil vezes antes de optar pela convocação extraordinária da Assembléia. Um gasto de pelo menos R$ 500 mil com a convocação só se justificaria em nome do interesse público. Não pode ser apenas uma espécie de 14º salário para deputados.

Se fosse votado hoje, o Programa de Crescimento Econômico não passaria. Nada indica que o governo consiga costurar um acordo com a maioria oposicionista para depois do dia 15. As entidades empresariais que, em tese, representam os setores a quem o governo diz beneficiar com o projeto firmaram posição contrária. E os representantes dos segmentos atingidos pelas reduções de ICMS ou pela criação de fundos têm sido tão tímidos na defesa da proposta que parece só existir oposição.

O líder do governo, Ivar Pavan, diz que só haverá convocação extraordinária se o Palácio Piratini se convencer de que o Programa de Incentivo ao Crescimento tem chances de ser aprovado. Mesmo que o projeto que altera o ICMS esteja fadado à rejeição, o governo poderá ser empurrado para a convocação extraordinária para garantir a contratação de professores para a Universidade Estadual.

Até ontem, o Palácio Piratini estudava uma alternativa jurídica para fazer as contratações sem o aval da Assembléia, mas é grande o risco de uma contestação judicial. E colocar a Uergs em funcionamento é prioridade absoluta para o início do próximo ano. A interpretação de Pavan, de que a Uergs é uma fundação de direito privado e poderia contratar sem aval da Assembléia, contradiz a própria interpretação do governo, que encaminhou o pedido de autorização.

Correção: É o Brasil que tem mais de 5 mil municípios e não o Rio Grande do Sul, como foi publicado ontem neste espaço. Perdão, leitores, pelo cochilo.


Editorial

Desafios do novo século

A reorganização de dados estatísticos do IBGE e sua contextualização com os de outras pesquisas, aí incluídas as do Fundo das Nações Unidas para a População, acaba de permitir a composição de um amplo painel das mais recentes tendências sociais, econômicas e culturais e dos grandes desafios que se oferecem hoje ao Brasil e ao mundo. Desde logo, as informações ora difundidas revelam uma tendência positiva: cai o número de filhos por mulher, que atualmente se situa em 2,2, já bastante próximo do verificado nas sociedades desenvolvidas. Guardadas as proporções, estamos aí diante de um avanço comparável ao alcançado pelo programa de combate à Aids. Isso porque para reduzir a taxa de fecundidade a nação não seguiu diretrizes coercitivas de anticoncepção – como na Índia, onde verificou-se um fracasso em tal campo – mas optou por colocar à disposição das mulheres brasileiras anticoncepcionais e conhecimentos.

Menos alentador é o fenômeno das migrações: a cada dia 160 mil pessoas trocam as áreas rurais pelas cidades em todo o planeta, fluxo que se registra também em apreciável medida no Brasil, onde, entre 1991 e 2000, o índice de urbanização saltou de 75,6% para 81,2%. Essa concentração gera a necessidade de investimentos em larga escala na área de infra-estrutura. Mesmo ponderáveis aportes financeiros não conseguem evitar no entanto a degradação ambiental, o agravamento das desigualdades e a violência, que atinge níveis alarmantes. Em termos de disparidades, é inquietante observar que neste país os 10% mais ricos têm um rendimento 22 vezes superior ao dos 40% mais pobres. Um outro fato que se reprisa dentro e fora de nossas fronteiras é a crescente dificuldade de colocação de mão-de-obra. Globalmente há cerca de 1 bilhão de jovens entre 15 e 24 anos e uma quantidade muito menor de empregos a esperá-los. O quadro se reproduz entre nós, agravado pela baixa qualificação dos que buscam um posto de trabalho.

Eis aí fato que vem reacender a esperança de que um dia seremos um país menos desigual e mais desenvolvido

Em termos de qualidade de vida há também um largo fosso entre o Brasil e o Primeiro Mundo. Se quase nos igualamos a nações desenvolvidas no que concerne ao acesso à água (90% dos domicílios atendidos), persistimos longe delas no que diz com as redes de esgoto, só disponíveis para 52% de nossa população. Já no que respeita à taxa de mortalidade infantil, alcançamos praticamente o percentual preconizado pela ONU. Menos sucesso constata-se no campo do analfabetismo: o algarismo oficial é de 13,3%, mas os chamados iletrados funcionais somam 29,4%.

Esse cenário só se alterará expressivamente com maiores investimentos na área social e rígida fiscalização de seu emprego. Mas nota-se felizmente no Brasil um esforço saudável: o do envolvimento de grupos privados em tarefas que antes eram responsabilidade única dos governos. Hoje, mais de 80% das empresas pesquisadas trabalham com perspectivas de expansão do atendimento social, 90% nunca interromperam tal ação e 60% não diminuíram os recursos destinados a tal fim, mesmo em períodos de crise econômica. Eis aí um fenômeno que reacende a esperança em que um dia seremos um país mais desenvolvido e menos desigual.


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12/13/2001

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