Projeto aprovado reduz número de votos necessários para aprovar concessão ou revogação de benefícios de ICMS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) voto favorável do relator, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), ao projeto de lei (PLS 24/06) que flexibiliza a tomada de decisões sobre a concessão e a revogação de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Pela proposta, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), tanto a concessão quanto a revogação passarão a ser aprovadas por maioria qualificada de quatro quintos, pelo menos, dos secretários estaduais presentes. Pela Lei Complementar em vigor (LC 24/75), a concessão exige a manifestação unânime dos representantes estaduais, mas a revogação pode ser feita pela vontade de quatro quintos dos secretários.
O projeto também estabelece que a revogação total ou parcial de benefícios relativos ao ICMS serão considerados rejeitados se não forem expressa e tacitamente ratificados pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.
Para o autor da proposta, a atual legislação "fere de morte a autonomia federativa e praticamente inviabiliza a concessão de benefícios fiscais".
O relator da matéria incluiu ainda no projeto dispositivo determinando que o voto favorável dos quatro quintos dos secretários estaduais precisam ser ratificados pelo voto favorável da maioria simples dos representantes presentes, por região do país.
Audiência pública
A proposta, considerada "muito complexa" pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), só foi aprovada nesta quarta, sem um pedido de vistas proposto inicialmente pelo parlamentar, depois que o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), comprometeu-se a realizar uma audiência pública, no âmbito da CAE, para aprofundar a discussão do assunto naquela comissão.
- Essa questão é muito importante e pode contribuir ou não para a instalação de uma nova guerra fiscal - afirmou Valadares.
Mercadante comprometeu-se a convidar para a audiência pública na CAE os secretários estaduais da Fazenda para ouvir os representantes de cada estado brasileiro sobre a matéria.
07/11/2007
Agência Senado
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