RESOLUÇÃO DEFINE PRAZOS PARA PEDIDOS DE CRÉDITO
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto de resolução que estabelece prazo de 45 dias, antes do vencimento dos títulos objeto de refinanciamento, para que os estados e municípios remetam ao Banco Central (BC) toda a documentação necessária à instrução do processo e à emissão do parecer pelo BC.
De acordo com o projeto, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PPB-SC), em caso de envio incompleto ou incorreto ao Senado Federal da documentação relativa a qualquer operação de crédito, o processo deverá ser devolvido ao Banco Central, que deverá providenciar junto ao estado ou município interessado o ajuste da documentação.
O projeto de resolução foi apresentado por Amin em parecer sobre ofício em que o Banco Central prestou informações a respeito de atraso na análise de pleitos de estados e municípios e solicitou o estabelecimento de prazo para que as unidades da Federação entregassem à instituição a documentação necessária.
O ofício foi enviado depois que o presidente do Senado chamou a atenção para o fato de que o Banco Central havia encaminhado seus pareceres sobre a rolagem das dívidas mobiliárias do estado e do município do Rio de Janeiro, para exame pelos senadores, às vésperas do vencimento dos títulos.
No ofício, o Banco Central sustentou que muitas vezes os pedidos dos estados e municípios são encaminhados ao banco com documentação incompleta ou incorreta, implicando a exigência de novos documentos e a fluência de novos prazos para análise e formulação do parecer final.
Em seu parecer, Amin recomenda ao Banco Central "que passe a deixar claras as razões que determinarem possíveis atrasos na emissão de seus pareceres, quando couber responsabilidade aos estados e municípios pleiteantes". Debateram a matéria os senadores Ney Suassuna (PMDB-PB) e Lúcio Alcântara (PSDB-CE). A reunião foi presidida pelo senador José Serra (PSDB-SP). O projeto será submetido ainda ao plenário do Senado.14/08/1997
Agência Senado
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