Veja aqui um resumo dos vetos a serem lidos pelo Congresso

Veto Total nº 7, de 2006 (Mensagem nº 27, de 2006-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2003 (nº 4.732/1998, na Casa de origem), que "Regulamenta a produção e comercialização de insumos, equipamento, material ou maquinaria destinados à fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou emprego em qualquer outra fase da cadeia produtiva de medicamentos para uso humano ou veterinário e de qualquer material destinado à utilização em odontologia ou para fins diagnósticos".

Veto Parcial nº 18, de 2006 (Mensagem nº 67/2006 - CN), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006 (oriundo da Medida Provisória nº 285/2006), que "Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene) e dá outras providências".

Veto Parcial nº 19, de 2006 (Mensagem nº 74/2006 - CN), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006 (oriundo da Medida Provisória nº 284/2006), que "Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949".

Veto Parcial nº 20, de 2006 (Mensagem nº 75/2006 - CN), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2006 (oriundo da Medida Provisória nº 287/2006), que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica".

Veto Total nº 21, de 2006 (Mensagem nº 82, de 2006-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2004 (nº 00708/2003, na Casa de origem), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista (altera a área de atuação de jornalistas e dispõe sobre suas funções)".

Veto Parcial nº 22, de 2006 (Mensagem nº 93/2006-CN), aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2002 (nº 7.134/2002, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".

Veto Parcial nº 23, de 2006 (Mensagem nº 112/2006-CN), aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 597, de 1999 (nº 3.073/2000, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".

Veto Parcial nº 24, de 2006 (Mensagem nº 150/2006-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2006 (nº 5.049/2005, na Casa de origem), que "Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências".

Veto Parcial nº 25, de 2006 (Mensagem nº 156/2006-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2006 (nº 4.497/2004, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos".

Veto Parcial nº 26, de 2006 (Mensagem nº 158/2006-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2006 - Complementar (nº 123/2004-Complementar, na Casa de origem), que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841 de 5 de outubro de 1999".

Veto Parcial nº 27, de 2006 (Mensagem nº 159/2006-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2006 (nº 6.469/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei 9.953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências".

Veto Parcial nº 28, de 2006 (Mensagem nº 160/2006-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2006 (nº 5.845/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências".

Veto Parcial nº 29, de 2006 (Mensagem nº 164/2006-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2002 (nº 5.828/2001, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências".

Veto Parcial nº 30, de 2006 (Mensagem nº 165/2006-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003.(nº 3.285/1992, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências".

Veto Parcial nº 31, de 2006 (Mensagem nº 166/2006 - CN), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2006 (oriundo da Medida Provisória nº 316/2006), que "Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003".

Veto Parcial nº 32, de 2006 (Mensagem nº 172/2006 - CN), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2006 (oriundo da Medida Provisória nº 321/2006), que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências".

Veto Parcial nº 33, de 2006 (Mensagem nº 173/2006-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2006 (nº 7.193/2006, na Casa de origem), que "Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programase projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências".

Veto Parcial nº 34, de 2006 (Mensagem nº 174/2006-CN), aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2006, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências".

Veto Parcial nº 1, de 2007 (Mensagem nº 15, de 2007-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Completar (nº 22/2003, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; est abelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências".

Veto Parcial nº 2, de 2007 (Mensagem nº 16/2007-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 (nº 76/2003, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene); estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências".

Veto Parcial nº 3, de 2007 (Mensagem nº 17, de 2007-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2002 (nº 4.358/2001, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas e dá outras providências".

Veto Parcial nº 4, de 2007 (Mensagem nº 18/2006-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 2006 (nº 5.191/2005, na Casa de origem), que "Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra".

Veto Parcial nº 5, de 2007 (Mensagem nº 19/2007-CN), aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2006 (nº 7.361/2006, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências".

Veto Parcial nº 6, de 2007 (Mensagem nº 21/2007-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2006-Complementar (nº 249/2005-Complementar, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor secundário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências".

Veto Total nº 7, de 2007 (Mensagem nº 22/2007-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2006 (nº 787/2003, na Casa de origem), que "Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências".

Veto Parcial nº 8, de 2007 (Mensagem nº 23/2007-CN, nº 70/2007, na origem), aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2006, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007".

Veto Parcial nº 9, de 2007 (Mensagem nº 25/2007 - CN), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006 (oriundo da Medida Provisória nº 328/2006), que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências".

Veto Parcial nº 10, de 2007 (Mensagem nº 33, de 2007-CN), aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006 (nº 6.272/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências".

21/03/2007

Agência Senado

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