REVOGADO DISPOSITIVO QUE LIMITAVA A DEZ DIAS PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA CAE
O plenário do Senado aprovou e promulgou nesta quarta-feira (dia 18) resolução revogando dispositivos que limitavam a dez dias úteis o prazo para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) manifestar-se sobre operação econômica pleiteada pelo governo de Santa Catarina. Autor do projeto, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) disse que o apresentou por ter ficado surpreso com uma resolução que ressuscitava o decurso de prazo, vigente à época do regime militar.A referida resolução autorizava o governo de Santa Catarina a adicionar dívida com o instituto de previdência do estado na operação de refinanciamento de suas dívidas mobiliárias e contratuais, estabelecendo que, caso a CAE não se manifestasse no prazo estabelecido, a operação seria aprovada. "Isso não existe no Regimento do Senado, só existiu no regime militar", argumentou o Jader, ao defender seu projeto.
18/08/1999
Agência Senado
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