Roberto Cavalcanti propõe fim da cobrança de taxa para imóveis em terrenos de marinha
O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) anunciou, nesta quarta-feira (10), ter apresentado projeto de lei para dar fim à cobrança de foro ou taxa de ocupação de imóveis localizados em terrenos de marinha, quando sobre eles recair a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Terrenos de marinha são bens da União e se localizam dentro de uma faixa de terra com 33 metros de largura, medida a partir da linha da preamar média de 1831, adjacente ao mar, rios e lagoas, no continente ou em ilhas, desde que no local se observe o fenômeno das marés. Os titulares da posse de terrenos de marinha são considerados foreiros e recolhem à União o foro, ou enfiteuse, que é o pagamento anual decorrente do contrato de aforamento que lhe confere o direito de usufruir do imóvel.
Pelo projeto do senador, para que os ocupantes tenham direito ao não pagamento do foro, algumas condições devem ser satisfeitas, tais como o ocupante estar no imóvel há cinco anos ou mais. Além disso, sobre o imóvel não devem existir débitos de taxas de ocupação, foros ou laudêmios. O texto ainda estabelece que um requerimento deve ser apresentado, pelo ocupante do terreno, ao órgão do Poder Executivo solicitando o benefício.
Justificando seu projeto, Roberto Cavalcanti lembra que como a União não tem condições nem interesse de fiscalizar e disciplinar a correta utilização dessas áreas, a tarefa acaba recaindo, na prática, sobre os municípios.
Ele lembra que esses terrenos integram, em geral, áreas urbanas, sobre as quais incidem as normas dos planos diretores municipais, no que se refere a zoneamentos e edificações. E que, por sua condição urbana, cabe ao município não apenas dotar essas áreas de infraestrutura, mas também conservá-las.
- Os municípios, então, tributam os foreiros com IPTU, mas têm dificuldade de atender as reivindicações populares demelhorias urbanas, pelo fato de ser a União a detentora do domínio direto desses imóveis - disse Roberto Cavalcanti.
10/06/2009
Agência Senado
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