Ricardo Santos protesta contra cobrança retroativa nos terrenos de marinha
O senador Ricardo Santos (PSDB-ES) protestou nesta quinta-feira (12) contra a cobrança que vem sendo feita pela Secretaria de Patrimônio da União, de débitos retroativos a 1990, junto à população litorânea e ribeirinha do Espírito Santo e de todo o País, que ocupam os chamados -terrenos de marinha-. Segundo o senador, vêm sendo cobradas quantias expressivas na forma de foro, diferença de laudêmios e de taxas de ocupação.
Segundo Ricardo Santos, no seu estado, muitas das 9.300 pessoas notificadas para pagar débitos de até 12 anos atrás, sequer sabiam que ocupavam os chamados -terrenos de marinha-, um instituto que se baseia numa legislação retrógrada, de 1831, que os delimita numa distância de 33 metros da preamar.
Além da cobrança de taxas diferenciadas de ocupação anual sobre o valor do domínio útil do imóvel, que oscila de 2 a 5%, o senador disse que os usuários desses terrenos sujeitam-se ainda a uma taxa de 5% a título de laudêmio sobre o valor do domínio pleno dos imóveis, valor que se superpõe a tributos e taxas cartoriais que se aplicam nas operações de transferência da titularidade dessas propriedades.
Ricardo Santos lembrou que se encontra tramitando na Câmara dos Deputados, projeto de lei de sua autoria, já aprovado no Senado, que reconhece as escrituras públicas antigas outorgadas a adquirentes de imóveis considerados como -terrenos de marinha e seus acrescidos-, assegurando o domínio pleno da propriedade para todos os efeitos legais aos seus adquirentes.
Ele fez, em seguida, um apelo para que o Ministério do Planejamento e Gestão suspenda a cobrança dos débitos de até 12 anos dos -terrenos de marinha-, até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto.
12/12/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
RICARDO SANTOS PROPÕE SUSPENSÃO DE TAXA EM TERRENOS MARINHA
Ricardo Santos aplaude fim dos reajustes das taxas de terrenos de marinha
PROJETO DE RICARDO SANTOS REDUZ TRIBUTOS PARA OCUPANTES DE TERRENOS DA MARINHA
Ricardo Santos defende anulação do aumento das taxas cobradas sobre terrenos de marinha
Ricardo Santos protesta contra IPI sobre marmorarias
Paulo Bauer critica a cobrança de taxas em terrenos de marinha