ROBERTO FREIRE QUER APRECIAR VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SAÚDE



O senador Roberto Freire (PPS-PE) cobrou nesta quinta-feira (dia 30) da Mesa do Senado a retomada da tramitação de proposta de emenda constitucional (PEC) que vincula recursos orçamentários da União à área de saúde. Na presidência dos trabalhos, o senador Carlos Patrocínio (PFL-TO) assegurou que o presidente do Senado já tomou as providências necessárias à retomada da tramitação.
Freire relatou ter tentado inscrever a matéria na pauta da convocação extraordinária do início do ano, mas o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, rejeitou a inclusão sob o argumento de que a PEC fora rejeitada na sessão legislativa ordinária da qual a convocação era uma continuidade. Pela Constituição, é vedada a apreciação de matéria que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa.
Ainda segundo Freire, Antonio Carlos disse que, com o início da nova sessão legislativa em 15 de fevereiro, não haveria mais o impedimento constitucional e a proposta deveria retornar à CCJ. No entanto, acrescentou Freire, a PEC continua na Secretaria Geral da Mesa.

30/03/2000

Agência Senado


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