ROBERTO FREIRE QUER IMPEDIR PRIVATIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL E DA CEF



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar ainda este ano projeto do senador Roberto Freire (PPS-PE) que impede o governo de realizar estudos para a privatização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. O relator do projeto é o senador Sérgio Machado (PSDB-CE), que ainda não apresentou seu parecer.
Freire entende que é competência exclusiva do Congresso Nacional impedir ato do Executivo que ultrapasse o poder regulamentar ou os limites da delegação, conforme definidos na Constituição. Ele explicou que a lei que alterou o Programa de Desestatização determina que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal não são alvo de privatização. E argumentou que, aprovando esse projeto, o Legislativo estará exercendo plenamente suas atribuições constitucionais.
- Fica claro que qualquer ação do Executivo, mesmo as de caráter administrativo, visando aplicar a desestatização prevista na lei às duas das nossas mais importantes e destacadas instituições financeiras, caracteriza exorbitância regulamentar e legal - disse Freire.
Freire apresentou esse projeto no ano passado, exatamente depois de o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, ter dito em sabatina no Senado que um grupo intergovernamental havia sido criado para estudar e se pronunciar oficialmente sobre a privatização do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras. Para o senador, a forma evasiva como Armínio Fraga respondeu à pergunta já manifestava claramente a posição privatista do presidente do BC.
O parlamentar entende que, na cultura política brasileira, há uma tendência de colocar o Poder Legislativo em posição subalterna, sendo "inúmeros os exemplos de ações normativas, administrativas e até com força de lei do Executivo, desrespeitando o ordenamento jurídico brasileiro". Lembrando que o Senado não tem faltado aos interesses nacionais, ele disse que esse comportamento do Executivo prejudica a democracia e a sociedade, por isso o projeto deve ser aprovado.

25/08/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


ROBERTO REQUIÃO CRITICA PRIVATIZAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ

LAURO CAMPOS QUER IMPEDIR PRIVATIZAÇÃO DE BANCOS FEDERAIS

Iris Rezende quer impedir a privatização das Centrais Elétricas de Goiás

Mauro Miranda quer revogação de MP para impedir a privatização da Celg

Freire quer retirar setor elétrico do processo de privatização

Roberto Freire quer interiorizar a medicina


  • Publicidade