ROCHA QUER EVITAR USO COMUM DE PROPRIEDADES PARTICULARES



Está tramitando em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de iniciativa do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) determinando que os bens particulares pertencentes a pessoa jurídica de direito privado, ainda que a serviço do interesse público, mesmo quando utilizados como clubes, associações, parques, locais de culto, cinemas ou teatros, não serão considerados de uso comum do povo. A idéia é evitar o entendimento que vem sendo dado pelos tribunais superiores, segundo o qual estas propriedades devem ter uso comum.
- Entendimentos de tribunais tem impedido muitas vezes, a livre circulação de riquezas. Ao entender de uso comum um imóvel, seu valor cai vertiginosamente no mercado, causando irreparável prejuízo ao seu proprietário, seja pessoa física ou jurídica - afirmou Sebastião Rocha.
O senador acrescentou que essa "incongruência jurídica" se dá materialmente não apenas no momento de um contrato de compra e venda, mas também na tributação sobre o imóvel. "Embora com seu valor aviltado em vista daquele entendimento, seu IPTU e todos os demais impostos e valores incidentes sobre eles continuam os mesmos".

14/08/2000

Agência Senado


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