Rollemberg aponta falhas na compensação ambiental do governo federal
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou em Plenário, nesta segunda-feira (26), relatório do Tribunal de Contas da União sobre a avaliação operacional da aplicação e fiscalização dos recursos da compensação ambiental, destacando a aplicação dos valores dos últimos dez anos e avaliando a eficiência e a eficácia dos programas de governo por eles assistidos.
O levantamento foi solicitado pelo parlamentar em 2012, quando presidia a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado. Acórdão do TCU, de julho deste ano, apontou diversas deficiências na implementação da compensação ambiental no âmbito federal.
De um total de 429 processos passíveis de gerar compensação ambiental, 52 foram auditados. Vinte e três no Ibama e 29 no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Os processos selecionados abrangem empreendimentos com valor total declarado de mais de R$ 81 bilhões e representam 12% dos recursos de compensação ambiental, totalizando cerca de R$ 415 milhões.
- Os recursos desse instrumento são aplicados na implantação ou manutenção de unidades de proteção integral. Uma unidade de uso sustentável somente será beneficiada se o empreendimento afetá-la diretamente ou afetar a sua zona de amortecimento - explicou Rollemberg.
A auditoria do tribunal também diz respeito a deficiências no próprio cálculo do valor da compensação ambiental pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Entre 2006 e 2011 ocorreu interrupção da valoração e destinação da compensação por causa de diversas modificações na regulamentação jurídica. Com essa paralisação, acumulou-se um passivo de processos licenciados ou em licenciamento, cujo quantitativo exato é desconhecido pelo Ibama.
- Nesse ponto, o mais grave é que, apesar de não ter sido calculado o valor da compensação ambiental, em alguns casos a licença foi concedida. Na prática, os empreendedores que se enquadram nesses casos assinaram um cheque em branco, sem segurança a respeito do valor de sua obrigação ou de quando deverão pagá-la - lamentou o senador.
O Tribunal de Contas da União apontou ainda para a inexistência de critérios de validação do valor de referência dos empreendimentos e para a definição do grau de impacto do empreendimento. Além disso, o TCU destacou a lentidão nos procedimentos adotados no período entre a alocação da compensação ambiental e a celebração dos devidos termos de compromisso com os empreendedores. E, finalmente, impropriedades na forma de recolhimento dos recursos da compensação ambiental atualmente adotada pelo ICMBio. I
- Entendo que o ICMBio tem razão quando diz que, ao movimentar essas contas específicas, passa a ter mais agilidade na aplicação desses recursos, inclusive para promover processos de regularização fundiária. Por outro lado, o TCU aponta o critério da transparência. No meu entendimento, cabe ao Senado buscar uma alternativa intermediária que garanta a boa e rápida aplicação do recurso - concluiu.
26/08/2013
Agência Senado
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