Ruben Figueiró pede aprovação de projeto que trata da aposentadoria das policiais
O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) cobrou da Câmara dos Deputados a votação de projeto de lei complementar que estabelece condições diferenciadas de aposentadoria voluntária às mulheres policiais.
Pela regra vigente, homens e mulheres policiais se aposentam voluntariamente depois de 30 anos de contribuição, desde que nesse período tenham desempenhado atividades estritamente policiais por 20 anos.
No entanto, a Constituição já estabelece critérios diferentes para a aposentadoria de servidores e trabalhadores homens e mulheres.
Diante disso, o senador defende a adaptação da lei que regula a aposentadoria de policiais às regras constitucionais para dar às mulheres policiais o direito de se aposentarem voluntariamente depois de 25 anos de contribuição, desde que 15 anos sejam de exercício em atividades estritamente policiais.
- Não se está inventando nada, nenhuma benesse, nenhum privilégio. Na verdade, ao ajustar as determinações legais à letra e ao espírito do texto constitucional o que se faz é corrigir uma injustiça que vem se perpetuando - disse o senador, lembrando que o projeto chegou à câmara dos deputados em 14 de dezembro de 2001.
O senador Ruben Figueiró informou ainda que a Frente Parlamentar da Agropecuária, com apoio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, a CNA, em encontro nesta quarta-feira (12), em Brasília, cobraram do governo medidas para solucionar de uma vez por todas os conflitos agrários entre índios e produtores rurais.
11/12/2013
Agência Senado
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