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A autorização para uso do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS) em obras para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, também incluída no PLV 3/2012, foi vetada pela presidente Dilma. Essa previsão já tinha sido vetada em dezembro, depois de ser incluída pela Câmara na tramitação de outra medida provisória (MP 540/2011).

A nova lei também prorroga, até 29 de março de 2013, o prazo para liquidação, das dívidas rurais lastreadas em recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE). O prazo havia terminado em 2011. O texto suspende as execuções judiciais das dívidas que ainda não foram pagas.

Outra medida instituída pela lei é a transferência, do Ministério dos Transportes para a Receita Federal, da competência para administrar atividades relativas ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Na votação do PLV 3/2012, a oposição voltou a reclamar do governo pela inclusão, numa mesma medida provisória, de temas sem qualquer relação entre si, como salas de cinema, setor cafeeiro, agricultura familiar, marinha mercante e Copa do Mundo. O líder da minoria, senador Jayme Campos (DEM-MT), apontou ainda a falta de urgência das propostas e pediu o fim da “farra das MPs”.

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