SANCIONADA LEI SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS
O presidente da República sancionou nesta sexta-feira (dia 27) a lei resultante do projeto de conversão votado pelo Congresso na última quarta-feira (dia 19) que abre caminho para a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados do serviço público, "em alíquotas não superiores às dos servidores da ativa". A matéria originou-se da Medida Provisória nº 1.723, integrante do plano de ajuste fiscal.Em razão dessa sanção, os 1.388 sistemas de previdência social dos estados e dos municípios que bancam as aposentadorias de seus servidores terão de se adaptar a novas e rígidas normas de funcionamento, com a finalidade expressa de evitar "rombos" no sistema. O relator do projeto, deputado Márcio Fortes (PSDB-RJ), manteve a MP praticamente na íntegra da proposta do governo, com alterações mínimas, basicamente de redação. O texto sancionado determina que nenhum governo estadual ou municipal, e nem a União, podem destinar à previdência de seus servidores mais que 2 reais para cada real cobrado do empregado. Além disso, toda vez que a contribuição estatal aos fundos de pensão dos servidores ultrapassar 12% das receitas líquidas terá de haver uma revisão das contribuições dos servidores. Se isso não for suficiente, os sistemas previdenciários terão de cortar o valor das aposentadorias e pensões.A nova lei autoriza a União, os estados e os municípios a criarem fundos financeiros destinados a bancar as aposentadorias dos servidores. Nunca poderá ser criado um sistema de previdência, com o respectivo fundo, sem que existam, no mínimo, 5 mil filiados. E mais: a prefeitura cuja arrecadação própria for inferior às transferências constitucionais não poderá criar sistema de previdência. A nova lei prevê que cada servidor que se filiar a um fundo previdenciário terá uma conta individual, com extratos emitidos periodicamente, a exemplo do que é feito pelo FGTS.
27/11/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
Figueiró quer o fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados
Aposentados que voltarem à atividade poderão ficar isentos da contribuição previdenciária
Pavan rejeita aumento da contribuição previdenciária para pagar aposentados
Projeto confirma isenção de contribuição previdenciária sobre aviso prévio
CAS aprova isenção da contribuição previdenciária sobre gastos com qualificação de funcionários
Isenção de contribuição previdenciária sobre exportação de produtos agroindustriais passa na CAS