Santa Catarina ainda não tem sua Defensoria Pública, protesta Belini Meurer
O senador Belini Meurer (PT-SC) afirmou nesta quarta-feira (15) que o estado de Santa Catarina é a única unidade da federação que ainda não tem sua própria Defensoria Pública. Para o senador, já passou da hora de Santa Catarina oferecer o serviço de assistência gratuita a seus cidadãos.
- A criação da Defensoria Pública é imprescindível para assegurar aos cidadãos mais pobres o direito fundamental de acesso à justiça - disse Belini Meurer, lembrando que a Constituição de 1988 obriga os estados brasileiros e o Distrito Federal a prestarem assistência judiciária integral e gratuita a todos que não têm condições financeiras de contratar advogados.
A falta da Defensoria Pública vem prejudicando Santa Catarina, afirmou o senador, principalmente o sistema prisional do estado. As unidades prisionais estão superlotadas, práticas que violam os direitos humanos acontecem na maioria das prisões e diversos benefícios dos condenados não são cumpridos, como a progressão de regime e o direito a trabalho e estudo.
- Isso gera cada vez mais rebeliões dentro dos presídios - afirmou.
Recentemente, testemunhou Belini Meurer, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e o Conselho Nacional dos Defensores Público-Gerais promoveram em Santa Catarina o projeto Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal. De 16 a 27 de agosto de 2010, esse projeto levou 30 defensores públicos voluntários de vários estados e da Defensoria Pública da União (DPU) para realizarem um mutirão de atendimento naquele estado.
- Durante o mutirão, eles atenderam todos os presos da Penitenciária de São Pedro de Alcântara, constatando que mais de 95% não possuíam advogados e deveriam estar sendo assistidos pelo nosso estado - declarou.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, conforme citou Meurer, a inexistência de defensoria em Santa Catarina decorre da "falta de vontade política" e da ausência de compreensão "da importância e relevância sociais da Defensoria Pública".
O senador prometeu empenhar-se na busca de recursos orçamentários para a criação de um Núcleo de Atendimento Jurídico para presos e familiares em Santa Catarina, para que essa parcela da população tenha seus direitos garantidos enquanto a Defensoria Pública não é criada.
Meurer também informou que a sociedade civil organizada de seu estado já colheu dezenas de milhares de assinaturas para a apresentação de um projeto de iniciativa popular na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
- É urgente a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. É uma vergonha que não tenha sido criada, sendo o único estado do Brasil que ainda não possui. Os deputados estaduais que compõem a Assembleia Legislativa têm obrigação moral de aprovar o projeto de iniciativa popular que pede a criação. E o governador precisa garantir que sancionará a proposta - concluiu o senador.
15/09/2010
Agência Senado
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