Sarney diz que não indica integrantes de CPI por respeito ao Regimento e à Constituição
O presidente do Senado, José Sarney, reiterou, nesta terça-feira (9), que não pode indicar integrantes para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos à revelia das lideranças partidárias, por respeito ao Regimento Interno da Casa e à Constituição Federal. "Eu não tenho competência regimental para indicar qualquer nome acima dos partidos; o Regimento é muito claro, e é decorrência do artigo constitucional que dispõe sobre a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito", afirmou.
Sobre a alegação de que o Regimento não pode sobrepor-se à Constituição, e que esta autoriza a instalação da comissão que tiver as assinaturas de um terço da Casa, Sarney esclareceu que o dispositivo constitucional, ao mesmo tempo que estabelece a necessidade do terço, também determina que tudo se faça de acordo com o Regimento: "está na própria Constituição a referência ao Regimento", enfatizou.
Sarney levantou também uma série de indagações que ficariam sem resposta, caso decidisse fazer sozinho as indicações para a CPI:
- Que prazo o presidente teria para indicar? Não consta. Se o presidente pode indicar, também pode destituir; pode, então, passar à frente dos partidos? São muitas questões que o Regimento não autoriza. E, pela lei, só se pode fazer o que a lei autoriza. Então, eu não posso fazer isso - concluiu.
09/03/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Sarney indica integrantes da CPI da Amazônia
Sarney indica Flexa Ribeiro para Ouvidoria e cinco integrantes da Procuradoria Parlamentar
Alcântara indica integrantes da Subcomissão de Turismo
O que dizem a Constituição e o regimento sobre a posse
O que dizem a Constituição e o Regimento sobre a posse
Renan diz que continuará respeitando o regimento e a Constituição