Sarney quer conceder anistia de dívidas em imóveis da União para pessoas de baixa renda
O senador José Sarney (PMDB-AP) apresentou projeto de lei (PLS 133/2006) que concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos cinco anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha.
Na justificativa da matéria, o senador explica que sua proposição visa a complementar a medida provisória (MP 283/2006) que aumentou para cinco salários mínimos o limite de renda familiar para isenção do pagamento de diversas taxas por parte dos ocupantes de imóveis de propriedade da União.
"Se o legislador entendeu que as famílias com renda inferior a cinco salários mínimos devem ser isentas do pagamento de foros e taxas de ocupação, deve-se dispensá-las de eventuais dívidas originadas de seu inadimplemento. Quem, na visão do legislador, não reúne condições de pagar os valores ordinariamente exigidos, menos possibilidade terá de saldar dívidas antigas, que vêm se acumulando ao longo dos anos", observa Sarney.
O destaque dado aos imóveis situados em terrenos de marinha, como frisou o parlamentar, se deve ao fato de que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem detectado inúmeras inconsistências no cadastro desses imóveis (freqüentemente, aterramentos e depósitos naturais tem sido classificados como terrenos de marinha).
Para ele, isso pode, em muitos casos, ensejar até mesmo cobranças indevidas, o que exigiria ações periódicas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para verificar a correção dos valores.
"Constitui, pois, medida de inteira justiça dispensar as famílias carentes do pagamento de dívidas cuja cobrança o poder público sequer tem segurança da validade", conclui Sarney.
O projeto aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Posteriormente, será analisado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
14/07/2006
Agência Senado
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